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Secretaria de Economia do Distrito Federal > Gestão Contábil > Relatórios da LRF
20/04/20 às 1h00 - Atualizado em 9/06/22 às 17h03

Relatórios da LRF

 

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, editada com fundamento no artigo 165 da Constituição Federal. Citada lei tem como objetivo aprimorar a gestão dos recursos públicos, mediante ações planejadas, visando o equilíbrio das contas públicas.

 

Para avaliação desse equilíbrio são estabelecidas metas de resultados entre receitas e despesas, limites de gastos com pessoal, dívida consolidada, inscrição em restos a pagar, concessão de garantias e contra garantias de operações de crédito, dentre outras.

 

A LRF objetiva também dar maior transparência das contas públicas, em especial, as instituições e a sociedade de modo geral, como maneira de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio fiscal do Ente.

 

Nesse sentido, para que a sociedade civil, assim como os órgãos de controle possam acompanhar e analisar o desempenho da execução orçamentária e financeira, bem como os limites impostos pela LRF foi que se estabeleceu a obrigatoriedade dos Entes publicarem oficialmente, inclusive em meios eletrônicos de fácil acesso público,  o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), bimestralmente, assim como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), quadrimestralmente, sempre no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada período especificado.

 

Os limites de gastos são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC).

 

Ao final de cada exercício a LRF ainda exige a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

 

ATENÇÃO: É possível que para fazer download dos arquivos desta página seja necessário acessá-la através de um desktop!

 

Relatório de Gestão Fiscal – LRF  

o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e monitorem o cumprimento dos limites definidos na LRF para realização de despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contra garantias de operações de crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL).

 

O RGF é publicado pelo Poder Executivo em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, com base no artigo 165 da CF e nos artigos 54 e 55 da LRF.

 

A LRF também exige que o Ente publique ainda, ao final de cada exercício, o Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e o de Inscrição de Restos a Pagar.

 

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Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do Ente (DF) – receita e despesa -, exigido pela Constituição Federal e pela LRF, elaborado bimestralmente, cujo normativo define sua estrutura, compreendendo o Balanço Orçamentário, Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção, Receita Corrente Líquida, Resultados dos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS), resultados Primário e Nominal, cumprimento dos  limites  mínimos constitucionais com Saúde e Educação e Execução dos Restos a Pagar inscritos no exercício anterior.

 

Além disso, a LRF exige ainda que o RREO inclua também o Demonstrativo do Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial por destinação de recursos, cuja informação fundamenta a abertura de créditos adicionais.

 

O RREO permite aos órgãos de controle interno e externo acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais.

 

Todos os demonstrativos do RREO – Abril 2022

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Receita Corrente Líquida – RCL

A Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada em demonstrativo próprio, elaborado e publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC).

 

A RCL é utilizada para apuração dos limites de gastos definidos na LRF, principalmente no RGF, como de gastos com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, Parceria Público-Privada (PPP), além de servir como referência para o repasse de recursos ao judiciário (TJDFT), a fim de efetuar o pagamento de precatórios, os quais tem o GDF como devedor.

Receita Corrente Líquida_maio de 2021 a abril de 2022

Receita Corrente Líquida_janeiro de 2021 a dezembro de 2021

Receita Corrente Líquida_setembro de 2020 a agosto de 2021

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Benefícios Concedidos

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Dados do usuário

Nome
Marcos André Gomes

Email
marcos.gomes@buriti.df.gov.br

RG
20.791523-4

Órgão Expedidor
SSP/DF

CPF
057.822.101-25

Filiação
Nina Josefa Aurora

Data de Nascimento
14/03/1980

Local de Nascimento
Brasília - DF

Sexo
Masculino

Cor
branco

Estado Civil
Solteiro

Endereço
EQNO 5/7 Bloco D casa 851

Região Administrativa
IX - Ceilândia

Telefone
(61)3333-3333

Instrução
Superior completo

Renda
1 a 3 salários

PIS
222.22222.22-2

NIS
8 9999999999 11

Informações multiprofissionais

Tipo Sanguíneo
O -

Tipo de Deficiência
Deficiência física

Dados do cuidador / responsável

Nome Completo
Nina Josefa Aurora

RG
25.990.364-4

Órgão Expedidor
SSP/DF

Telefone
(61) 99192-6791

Email
nina.aurora@tec3.com.br

Endereço Completo
Quadra QNN 9 Conjunto F casa 325

Documentos Anexados

Foto 3x4Governo do Distrito Federal

RG ou Certidão de NascimentoGoverno do Distrito Federal

CPFGoverno do Distrito Federal

Comprovante de residênciaGoverno do Distrito Federal

Laudo Médico 01Governo do Distrito Federal

Laudo Médico 02Governo do Distrito Federal

Laudo Médico 03Governo do Distrito Federal

Governo do Distrito Federal