Gestão do Patrimônio Imobiliário

Com o objetivo de centralizar a política da gestão dos bens patrimoniais imóveis do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal constituiu por meio do Decreto nº 39.187, a Unidade de Patrimônio Imobiliário – UPI,  em 3 de julho de 2018, tendo o seu Regimento Interno publicado em 17 de outubro do mesmo ano, conforme o Decreto nº 39.386.

Recentemente, por meio do Decreto nº 40.727, de 09 de maio de 2020, é criada  a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário – SPI. Com o advento do Decreto n°40.829, publicado no DODF – Edição Extra n°83, de 26/05/2020, a Unidade de Patrimônio Imobiliário passou a compor a estrutura administrativa da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário/SPLAN/SEEC, passando a integrar a estrutura da Secretaria Executiva de Planejamento da Estado de Economia.

Por se tratar de matéria afeta aos órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, buscou-se uma padronização das atividades através da publicação do Decreto nº 39.536, onde foi criada a Rede Integrada de Gestão do Patrimônio Imobiliário, e do Decreto nº 39.537, que institui o Plano de Implementação das Ações de Manutenção do Patrimônio do Distrito Federal (PAMP-DF).

Destacamos que a partir da publicação desses atos, que norteiam a política de uso e conservação do patrimônio no DF, compete à SEEC, como órgão central de gestão do Patrimônio Público Imobiliário DF, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal:

• – Orientar e acompanhar a execução da política de gestão dos bens patrimoniais imobiliários do DF, determinando as correções que se fizerem necessárias;
• – Supervisionar e planejar as atividades de gestão, conservação e manutenção dos imóveis do patrimônio imobiliário;
• – Promover a interação com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal na gestão do patrimônio imobiliário;
• – Supervisionar a atualização do cadastro de imóveis para fins de gestão, conservação e manutenção;

  – promover a modernização da gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

• – Supervisionar, no que couber, as atividades relativas à ocupação e utilização de imóveis do Distrito Federal;
• – Supervisionar as atividades relativas a locações de imóveis privados, cessões, concessões públicas de interesse do Distrito Federal;

   

• – Propor normas e diretrizes, programas e ações para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando a racionalização da utilização dos espaços e a adequada preservação das construções e dos terrenos, inclusive quanto a invasões e ocupações irregulares; 
• – Promover e supervisionar as ações administrativas referentes às operações imobiliárias relativas às redistribuições, alienações e permutas de imóveis do Distrito Federal; 
• – Cumprir as decisões tomadas pela Unidade de Governança do Patrimônio imobiliário; 
• – Promover a capacitação de recursos humanos para a gestão do patrimônio imobiliário, por meio de cursos a serem realizados pela SPI; 
• – Desenvolver suas atividades em consonância com o subsistema de patrimônio; 
• – Adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento da Unidade de Governança do Patrimônio Imobiliário, como preparar a pauta e redigir as atas das sessões. 
• Naturalmente, pelo dinamismo da Administração Pública e pela necessidade de gestão do patrimônio público imobiliário, os atuais normativos poderão sofrer modificações ou mesmo serem implementados outros, a bem do serviço público, a fim de visar mais eficiência e eficácia na gestão do patrimônio público imobiliário do Distrito Federal.

Links úteis

• Decretos Patrimônio Público para ler os Decretos 39.536 e 39.537/2018 na íntegra.