De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo Distrital demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão de orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
