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Regimento interno da Seec é publicado no Diário Oficial do DF
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Portariaº 544 estabelece competências legais das áreas, define estrutura da pasta e reforça as funções de servidores que trabalham no órgão
Foto: Benné Mendonça/Ascom/Seec
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (17) traz a Portaria Nº 544, de 11 de julho de 2025, aprovando o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia. No documento, assinado pelo secretário Ney Ferraz Júnior, ficam determinadas as regras de competência da pasta.
Cabe à Seec, por exemplo, um órgão de direção superior diretamente subordinado ao governador do Distrito Federal, o planejamento, a gestão e a modernização administrativa e a elaboração orçamentária. É de sua atribuição, ainda, a gestão estratégica governamental e a gestão por resultados, a gestão e o monitoramento de programas e projetos estratégicos de governo.
Pela portaria, se cristaliza, por fim, que é da Seec a função de captação de recursos, do planejamento e da estruturação das operações de crédito e pelo relacionamento com organismos internacionais, a gestão de pessoas e a formação e capacitação do servidor público distrital. Assim como é da pasta a gestão da saúde e da previdência do servidor público distrital.
A publicação do regimento interno da Seec representa um marco importante para a organização e o funcionamento da pasta, segundo a subsecretaria de Governança, Análise e Avaliação da Estratégia da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia (SGE), Priscila de Paula.
Mais que uma diretriz institucional, segundo a gestora, o regimento traz clareza nas funções, fortalece a segurança jurídica das ações administrativas e contribui diretamente para a melhoria da gestão pública.
“O documento também valoriza o papel dos servidores, reconhecendo suas funções e reforçando o compromisso com uma administração transparente, integrada e orientada por uma cultura organizacional pautada na legalidade, eficiência e responsabilidade”, acrescenta a subsecretária.
O secretário-executivo de Gestão Administrativa, Angelo Roncalli, reforça que o regimento é instrumento fundamental para disciplinar sua estrutura. “Serve, por exemplo, para padronizar procedimentos e garantir segurança jurídica, promovendo a eficiência, a transparência e a efetividade da gestão pública”, esclarece.
