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- Qual a regra geral para aposentadoria voluntária por idade?
 - Qual a regra para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição?
 - Qual a regra de transição para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição (para servidores admitidos até a EC 41/2003)?
 - Qual a regra de transição para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição (para servidores admitidos até a EC 20/98)?
 
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 Diário Oficial 
 
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