SISCONEP
O Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP) é a plataforma oficial utilizada pelo Governo do Distrito Federal para a gestão e acompanhamento da execução das emendas parlamentares individuais distritais. Sua operação está fundamentada no Decreto nº 43.360, de 25 de maio de 2022, que estabelece regras, procedimentos e prazos para a execução das emendas individuais dos Deputados Distritais à Lei Orçamentária Anual (LOA), abrangendo todas as unidades orçamentárias do DF contempladas por essas emendas.
Em operação desde 2017, o SISCONEP é administrado pela Subsecretaria de Gestão de Emendas Parlamentares (SUEP), vinculada à Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Secretaria de Estado de Economia (SEEC). Cabe à SUEP a responsabilidade pela gestão das emendas parlamentares após sua publicação na LOA, bem como pela administração do sistema, que integra os diversos órgãos envolvidos nos processos de desbloqueio e execução dessas emendas: a Câmara Legislativa do DF (CLDF), as Unidades Orçamentárias, a Secretaria Executiva de Relações Parlamentares e a própria SEEC, conforme representado no infográfico a seguir:
Em 2018, a Câmara Legislativa do DF oficializou o uso do SISCONEP como ferramenta para o gerenciamento da execução das emendas parlamentares, por meio do Ato CEOF nº 01/2018. A partir disso, os gabinetes parlamentares passaram a utilizar a plataforma para solicitar o desbloqueio orçamentário de suas emendas e dar início aos processos de execução. O sistema também permite à SEEC disponibilizar, de forma transparente, informações sobre as liberações de recursos, promovendo o controle social e a fiscalização do uso do orçamento público.
O sistema é dividido em dois módulos:
- Módulo Execução - voltado ao público interno, composto pelos servidores do Poder Executivo e Legislativo, que atuam na execução das emendas distritais.
- Módulo Cidadão - voltado ao cidadão, garantindo acesso à informação e à transparência no uso dos recursos públicos oriundos de emendas distritais.
Vale destacar que o SISCONEP promoveu uma inovação significativa na sistemática de gestão e no acompanhamento da execução das emendas distritais, representando um avanço importante para o Governo do Distrito Federal e para a sociedade. Entre os principais benefícios, destacam-se: Estruturação e segurança das informações; Agilidade na interlocução entre os poderes; Gestão integrada de prazos e fluxos; e Transparência.
