Gestão de Emendas Distritais
As Emendas Parlamentares Distritais constituem um instrumento de participação do Poder Legislativo na construção do orçamento público do Governo do Distrito Federal, por meio do qual os parlamentares podem propor alterações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), por meio da Subsecretaria de Gestão de Emendas Parlamentares (SUEP), é responsável pela gestão e acompanhamento da execução das Emendas Parlamentares Distritais aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício. Além disso, a SEEC realiza desbloqueios e bloqueios orçamentários para resguardar a execução das emendas individuais, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Essa gestão é realizada em consonância com o Decreto nº 43.360, de 25 de maio de 2022, e conta com o suporte de dois sistemas principais:
- Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP) - Centraliza e organiza as informações referentes às emendas parlamentares distritais, promovendo a integração entre os diversos agentes envolvidos em sua execução;
- Sistema de Propostas ao Caderno de Emendas Parlamentares (SisCAEP) - plataforma destinada à elaboração, registro e organização das propostas de emendas parlamentares, utilizada pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal no processo de construção do Caderno de Emendas.
Anualmente, a SEEC também disponibiliza o Caderno de Emendas Distritais, que reúne propostas apresentadas por órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal. Essa iniciativa tem como objetivo subsidiar os parlamentares na elaboração de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, promovendo o alinhamento entre as demandas sociais e as prioridades do governo.
Normas e Regulamentos
