Secretaria de Estado de Economia

ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONHECIMENTOS GERAIS - PARA TODOS OS CARGOS

1.1 Língua Portuguesa e Redação Oficial. 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

1.2 Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política, econômica e de direitos humanos do DF e da RIDE. 1 Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar no 94/1998 e suas alterações. 2 II Plano Distrital De Política Para Mulheres (2020 – 2023), disponível em: https://www.mulher.df.gov.br/pdpm/.

1.3 Sistema Eletrônico de Informações – SEI. 1 Decreto Distrital nº 36.756/2015 e suas alterações (Sistema Eletrônico de Informações – SEI). 2 Manual do SEI 2 Manual do Usuário - html (Retificado através do Edital 02/2022) (disponível em: https://portalsei.df.gov.br/category/sobre-o-sei/manuais/). 2.1 Visão Geral. 2.1.1 O que é o SEI? 2.1.2 Gestão por Processo e por Desempenho. 2.1.3 Boas Práticas de Utilização do Sistema. 2.1.4 Vídeos Tutoriais. 2.2 Iniciando Operações no SEI. 2.2.1 Acesso ao Sistema. 2.2.2 Barra de Ferramentas. 2.2.3 Menu Principal. 2.2.4 Tela “Controle de Processos”. 2.2.5 Tela do Processo. 2.2.6 Base de Conhecimento. 2.2.7 Tela do Documento. 2.2.8 Restrição de Acesso. 2.3 Operações Básicas com Processos. 2.3.1 Árvore de Documentos do Processo. 2.3.2 Iniciar Processo. 2.3.3 Tipos de Processo. 2.3.4 Processos com Restrição de Acesso. 2.3.5 Concluir Processos. 2.3.6 Reabrir Processos. 3.7 Excluir Processos. 2.3.8 Gerar PDF do Processo. 2.3.9 Gerar Zip do processo. 2.4 Trabalho Colaborativo. 2.4.1 Receber Processos na Unidade. 2.4.2 Atribuir Processos a um Usuário. 2.4.3 Enviar Processos para outra Unidade. 2.4.4 Grupos de Envio. 2.4.5 Controle de Prazos. 2.4.6 Inserir Anotações. 2.4.7 Ciência. 2.5 Relações entre Informações. 2.5.1 Sobrestar Processo. 2.5.2 Relacionar Processos. 2.5.3 Anexar Processos. 2.6 Recuperando Informações. 2.6.1 Verificar o Histórico de Modificações. 2.6.2 Acrescentar Informações ao Histórico. 2.6.3 Acompanhamento Especial. 2.6.4 Blocos Internos. 2.6.5 Métodos de Pesquisa. 2.6.6 Medições de Desempenho. 2.7 Operações Básicas com Documentos. 2.7.1 Incluir Documentos. 2.7.2 Documentos Gerados no Sistema. 2.7.3 Editar Documentos. 2.7.3.1 Incluir Imagens. 2.7.3.2 Referenciar Documentos ou Processos. 2.7.4 Versões. 2.7.5 Textos Padrão. 2.7.6 Modelos de Documentos. 2.7.7 Publicar Documentos. 2.7.8 Documentos Externos. 2.7.8.1 Orientações para digitalização. 2.7.9 Excluir Documentos. 2.7.10 Cancelar Documento. 2.8 Assinaturas. 2.8.1 Restrição à Visualização de Minutas. 2.8.2 Bloco de Reunião. 2.8.3 Assinatura de Documento Interno. 2.8.4 Assinatura de Documento Externo. 2.8.5 Credenciais de Assinatura. 2.8.6 Assinaturas por Usuários de outras Unidades. 2.8.7 Assinar Documentos em Bloco de Assinatura. 2.9 Copiando e Movendo Informações. 2.9.1 Duplicar Processo. 2.9.2 Mover Documentos Externos. 2.9.3 Alterar a Ordem dos Documentos. 2.10 Usuários Externos. 2.10.1 Interface com Usuários Externos. 2.10.2 Enviar E-mails. 2.10.3 Grupos de E-mail. 2.10.4 Acesso Externo. 2.10.5 Assinatura por Usuário Externo. 2.11 Arquivamento. 2.11.1 Arquivamento e Contagem de Temporalidade.2.11.2 Solicitar Desarquivamento.

1.4 Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Complementar n° 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal). 1 Lei Orgânica do Distrito Federal. 1.1 Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. 1.2 Organização do Distrito Federal. 1.3 Organização Administrativa do Distrito Federal. 2 Lei Complementar nº 840/2011 e (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), todos os capítulos, títulos e dispositivos legais.

2.1 Noções de Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; princípios. 2 Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta. 3 Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função públicos. 3.1 Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992). 4 Lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal n° 14.133/2021). 5 Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 7 Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado.

2.2 Noções de Direito Constitucional. 1 Noções de Direito Constitucional. 1.1 Poder Constituinte. 1.2 Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. 1.3 Direitos e garantias fundamentais. 1.4 A organização do Estado Brasileiro. 1.5 As competências constitucionais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 1.6 A defesa do Estado e das Instituições. 1.7 Ordem Econômica e Financeira. 1.8 Ordem Social. 1.9 Princípios da legalidade e da isonomia.

3. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS POR ESPECIALIDADES:

3.1 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (CÓDIGO 101). Políticas públicas de saúde. 1 Constituição Federal, do artigo 196 ao artigo 200. 2 Lei no 8.080/1990 e suas alterações – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 3 Decreto no 7.508/2011 e suas alterações – Regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. 4 Organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS. 5 Lei no 8.142/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 6 Lei Orgânica do DF - Capítulo II - da Saúde, do artigo 204 ao artigo 216. 7 Principais doenças que afetam a população brasileira: caracterização, prevenção e profilaxia. Noções de vigilância sanitária e saúde pública. 1 Evolução da vigilância sanitária no Brasil. 2 Vigilância Sanitária. 2.1 Conceitos. 2.2 Áreas de abrangência. 2.3 Funções. 3 Lei no 9.782/1999 e suas alterações – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. 4 Instrumentos de ação da vigilância sanitária. 5 Lei no 6.360/1976 e suas alterações – Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. 6 Decreto nº 8.077/2013 e suas alterações – Regulamenta a Lei no 6.360/1976, que submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. 7 Lei no 5.991/1973 e suas alterações – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. 8 Decreto nº 74.170/1974 e suas alterações – Regulamenta a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 3. Legislação sanitária. 1 Auditoria de produto, processo e qualidade. 2 Boas práticas (indústria, manipulação) alimentos (Resolução RDC nº 275/2002-ANVISA-MS e Resolução RDC nº 216/2004-ANVISA-MS). 3 Boas Práticas de dispensação de medicamentos (Lei no 5991/1973, Resolução RDC nº 44/2009-ANVISA-MS). 4 Boas Práticas de Serviços de Saúde (Resolução RDC nº 63/2011). 5 Boas Práticas de Fabricação, Manipulação, Importação, Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos, saneantes, cosméticos e produtos para saúde (Lei no 6360/1976, Decreto no 8077/2013, e Resoluções RDC 67/2007, RDC 430/2020, RDC 301/2019 RDC no 622/2022-ANVISA/MS (Retificado através do Edital 02/2022), RDC nº 658/2022 - ANVISA/MS (Retificado através do Edital 03/2022) RDC 665/2022 - ANVISA/MS). 6 Controle de medicamentos e substâncias entorpecentes, psicoativas e antimicrobianos (Portaria no 344/1998-SVS/MS, Resolução RDC nº 22/2014-ANVISA-MS e Resolução RDC n º 471/2021-ANVISA-MS). 7 Controle e gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (Resolução RDC nº 222/2018- ANVISA-MS). 8 Projeto Básico de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde (Resolução RDC nº 51/2011-ANVISA-MS e Resolução RDC nº 50/2002-ANVISA-MS). 9 Rotulagem e propaganda de produtos de interesse para a saúde (alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos para saúde – Decreto-Lei no 986/1969 e Lei nº 6.360/1976. 10 Classificação e gerenciamento de riscos sanitário e análise de pontos críticos de controle. 11 Funcionamento de laboratórios clínicos - Resolução RDC nº 302/2005-ANVISA-MS). 12 Funcionamento de empresas desinsetização e desratização - controle de pragas e vetores urbanos (Resolução RDC nº 52/2009 RDC no 658/2022-ANVISA/MS (Retificado através do Edital 02/2022) RDC nº 622/2022-ANVISA/MS). (Retificado através do Edital 03/2022) 13. Radiação ionizante – Resolução RDC nº 330/2019-ANVISA-MS RDC no 611/2022 - ANVISA/MS (Retificado através do Edital 02/2022). RDC nº 611/2022 - ANVISA/MS (Retificado através do Edital 03/2022) 14 Saúde do trabalhador, condições de higiene e conforto nos locais de trabalho - Portaria no 1.066/2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 15 Biossegurança NR 32/2005 - Ministério do Trabalho. 16 Tabagismo – Lei nº 9.294/1996. 16 Segurança do paciente – Resolução RDC nº 36/2013 – ANVISA MS. 17 Farmacovigilância: conceitos, avaliação e compreensão. 18 Hemovigilância: conceitos, avaliação e compreensão. 19 Biovigilância - Conceitos, avaliação e compreensão 20. Tecnovigilância: conceitos, avaliação e compreensão. 20 Autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas (Lei Distrital nº 5.547/205 e Decreto Distrital nº 36.948/205 Decreto Distrital nº 36.948/2015). (Retificado através do Edital 02/2022) 21 Classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, (Resolução RDC nº 418/2020- ANVISA-MS, Resolução GCSIM nº 62/2020 e suas alterações Resolução RDC nº 418/2020-ANVISA-MS, alterada pela Resolução – RDC nº 587, de 20 de dezembro de 2021). (Retificado através do Edital 02/2022) 22 Processo Administrativo Sanitário - Lei no 6.437/1977 e suas alterações – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 23 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, garantias de livre mercado (Lei no 13.874/2019).

3.2. OBRAS EDIFICAÇÕES E URBANISMO (CÓDIGO 102) 1. Direito Urbanístico. 1.1 Direito Internacional Urbanístico. 1.2 Licenciamento Ambiental e Avaliação de Risco. 1.3 Patrimônio Cultural Material. 1.4 Regulação Fundiária. 2. Obras, Edificações e Urbanismo. 3. Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. 3.1 Lei Distrital no 6.138/2018. 3.2 Decreto Distrital no 43.056/2022. 4. Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal. 4.1 Lei Distrital no 353/1992. 4.2 Decreto Distrital no 14.932/1993. 5. Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal. 5.1 Lei Complementar Distrital no 948/2019. 5.2 Lei Complementar Distrital no 1.007/2022. 6. Normas Técnicas de Acessibilidade. 6.1 NBR 9050:2020. NBR 16537:2016 v.2018. 7. Legislação Aplicada à Obras, Edificações e Urbanismo. 8. Projeto de Arquitetura e Projeto de Urbanismo. 9. Noções de Topografia. 10. Noções de Desenho Universal.

3.2. OBRAS EDIFICAÇÕES E URBANISMO (CÓDIGO 102) 1. OBRAS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO: Materiais e Técnicas de Construção; Sistemas Construtivos; Resistência dos Materiais; Estruturas: Sistemas Estruturais de Concreto e Metálicos; Fundações; Planejamento e Orçamento de Obra; Topografia; Locação de obras; Canteiro de obras; Instalações provisórias; Instalações prediais; Materiais para construção civil; Alvenaria e revestimentos; Esquadrias; Cobertura; Pisos; Impermeabilização; Concreto; Aço; Madeira; Materiais cerâmicos; Vidros; Tintas e Vernizes; Noções de patologia das obras de construção civil; Conforto Térmico; Desempenho de Materiais e Ventilação Natural; Acústica Arquitetônica; Iluminação Natural e Artificial; Eficiência Energética e Automação Predial; Linguagem e metodologia do projeto de arquitetura; Desenho técnico; Domínios Público e Privado; Sustentabilidade e suas aplicações na engenharia civil e na arquitetura; Estruturas e a Ordenação do Espaço Edificado na Paisagem Urbana; Programa de necessidades físicas das atividades e dimensionamento básico; Layout; Fundamentos para Inclusão Social de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida; Elementos de Acessibilidade a Edificações, Espaços e Equipamentos Urbanos; Conhecimentos em computação gráfica aplicados à arquitetura, ao urbanismo, ao paisagismo e comunicação visual; Sítio Natural; Paisagismo; Estrutura Urbana; Mobiliário urbano; Zoneamento urbano; Densidade Urbana; Tráfego e Hierarquia Viária; Imagem Urbana; Fiscalização de obras e edificações; Documentação da obra; Princípios de engenharia legal. 2. TOPOGRAFIA: Conceitos e fundamentos da topografia; Levantamento topográfico planimétrico; Levantamento topográfico altimétrico; Coordenadas geográficas; Unidades de medida; Desenho topográfico e escala; Medidas de distância; Posicionamento por satélites. 3. DIREITO URBANÍSTICO: Conceito e abrangência do Direito Urbanístico; Fontes e Princípios do Direito Urbanístico; Fundamentos constitucionais da regulação urbanística; Estatuto da Cidade; Planejamento urbano; política e gestão urbana; Morfologia urbana e regulação jurídica; Ordenamento e uso do solo; Regularização fundiária; Tutela da ordem urbanística. 4. CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL: Lei nº 6.138/2018; Decreto nº 43.056/2022; Obrigações e responsabilidades; Habilitação de projeto arquitetônico; Licenciamento de obras; Alvará de construção; Conclusão de obras, Carta de habite-se; Canteiro de obras; Obras de infraestrutura e intervenções em área pública; Parâmetros edilícios e do uso das edificações; Uso residencial; Uso comercial; Uso para prestação de serviços; Garagens e estacionamentos; Manutenção de edificações; Fiscalização de obras e edificações; Infrações e sanções; Comissão permanente de Monitoramento do Código de Edificações. 5. PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL: Lei Complementar nº 803/2009; Lei Complementar nº 854/2012; Lei Complementar nº 951/2019; Lei Complementar nº 986/2021; Princípios e objetivos do plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal; Patrimônio cultural; Meio ambiente; Sistema de transporte, Sistema viário e sistema de circulação e de mobilidade; Saneamento ambiental e energia; Desenvolvimento econômico; Urbanização, Uso e ocupação do solo; Habitação; Equipamentos regionais; Desenvolvimento rural; Organização do território do Distrito Federal; Macrozoneamento; Zona urbana do conjunto tombado; Zona urbana de uso controlado; Zona urbana consolidada; Zona urbana de expansão e qualificação; Zona de contenção urbana; Zona rural; Área de proteção de manancial; Área de interesse ambiental; Unidades de planejamento territorial; Dinamização de espaços urbanos; Revitalização de conjuntos urbanos; Estruturação viária; Regularização fundiária urbana; Áreas habitacionais; Polos multifuncionais; Integração ambiental do território; Instrumentos de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano; Outorga onerosa do direito de construir; Outorga onerosa de alteração de uso; Operação urbana consorciada; Concessão de direito real de uso; Compensação urbanística; Estudo de impacto de vizinhança; Gestão do planejamento territorial e urbano; Sistema de informação territorial e urbana do Distrito Federal; Sistema cartográfico do Distrito Federal; Controle e monitoramento do parcelamento, do uso, da ocupação e da gestão urbana; Penalidades. 6. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO FEDERAL: Lei Complementar nº 948/2019; Princípios e objetivos da lei de uso e ocupação do solo do Distrito Federal; Unidades de uso e ocupação do solo; Parâmetros de ocupação do solo; Coeficiente de aproveitamento; Altura de edificações; Taxa de permeabilidade; Taxa de ocupação; Afastamentos; Subsolos; Marquise e galeria; Vagas para veículos; Tratamento das divisas dos lotes; Pilotis; Unidades especiais; Posto de abastecimento de combustível; Parcelamentos urbanos do solo; Regularização fundiária; Remembramento de lotes; Instrumentos de política urbana; Outorga onerosa do direito de construir; Outorga onerosa de alteração de uso; Infrações e sanções.7. NOÇÕES DE DESENHO UNIVERSAL: Conceito de desenho universal; Princípios do desenho universal; Arquitetura inclusiva; Espaços acessíveis; Projetos de edificações acessíveis; Projetos urbanos acessíveis. 8. NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE: ABNT NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; Parâmetros antropométricos; Módulo de referência; Área de circulação e manobra; Área de transferência; Área de aproximação; Alcance manual; Assentos para pessoas obesas, Parâmetros visuais; Parâmetros auditivos; Sinalização visual, tátil e sonora; Símbolos; Símbolo internacional de acesso; Aplicações essenciais da sinalização visual e tátil de ambientes e de pavimentos; Sinalização de degraus; Sinalização de emergência; Alarmes; Rota acessível; Condições gerais de acessos; Características de piso nas áreas de circulação acessível; Rota de fuga e área de resgate; Rampas; Degraus; Escadas; Corrimãos; Equipamentos eletromecânicos de circulação; Circulação interna; Portas; Circulação externa e calçadas; Vagas reservadas para veículos; Sanitários, banheiros e vestiários; Sanitário acessível; Barras de apoio; Bacia sanitária acessível; Lavatório acessível; Sanitário coletivo; Lavatório em sanitários coletivos; Mictório; Assessórios para sanitários acessíveis e coletivos; Banheiro acessível; Chuveiro acessível; Vestiário acessível; Mobiliário urbano acessível; Mobiliário; Balcão de atendimento; Balcão de informação e bilheterias; Mesas e superfícies de trabalho; Equipamentos urbanos; Bens tombados; Cinemas, teatros, auditórios e similares; Locais de hospedagem; Piscinas. ABNT NBR 16537: Sinalização tátil e visual no piso; Requisitos gerais e específicos para a sinalização tátil de alerta no piso; Sinalização tátil de alerta em degraus, escadas e rampas; Sinalização tátil de alerta em travessias de pedestres; Sinalização tátil de alerta em elevadores e escadas rolantes; Sinalização tátil de alerta em plataformas de embarque; Sinalização tátil de alerta de elementos suspensos; Sinalização tátil de alerta de equipamentos e serviços de interesse de uso; Requisitos gerais e específicos para a sinalização tátil direcional no piso; Mudança de direção na sinalização tátil direcional; Direcionamento para escadas, rampas, equipamentos de circulação e equipamentos de atendimento; Sinalização tátil nas calçadas; Assentamento de sinalização tátil no piso. 9. PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL: Patrimônio material; Tombamento; Bens imóveis tombados em nível distrital e federal no Distrito Federal; Conjunto Urbanístico de Brasília; Decreto nº 10.829/1987; Portaria nº 314/1992-IPHAN; Portaria nº 166/2016- IPHAN; Preservação do patrimônio cultural do Distrito Federal. 10. LEGISLAÇÃO APLICADA À OBRAS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO: LEGISLAÇÃO FEDERAL: Lei nº 13.146/2015; Lei n° 6.766/1979 alterada pela Lei n° 9.785/1999; Estatuto da Cidade – Lei n° 10.257/2001; Decreto n° 5.296/2004; Decreto n° 9.296/2018; Decreto n° 9.404/2018; Decreto n° 9.451/2018. LEGISLAÇÃO DISTRITAL: Lei Complementar n° 766/2008; Lei Complementar n° 915/2016; Lei Complementar n° 940/2018; Lei Complementar n° 950/2019; Lei n° 4.317/2009; Lei n° 3.233/2003; Lei n° 6.744/2020; Decreto n° 29.590/2008; Decreto n° 37.951/2017; Decreto n° 38.047/2017; Portaria n° 134/2019-SEDUH. (Retificado através do Edital 02/2022)

3.3. ATIVIDADES ECONÔMICAS E URBANAS (CÓDIGO 103) 1. Direito Tributário. 1.1 Sistema tributário nacional. 1.2 Objeto do direito tributário. 1.3 Parafiscalidade. 1.4 Princípios constitucionais tributários. 1.5 Limitações ao poder de tributar. 1.6 Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.7 Obrigação tributária. 1.8 Hipótese de incidência. 1.9 Sujeitos ativo e passivo. 1.10 Responsabilidade tributária. 1.11 Tributos em espécie. 2. Processo Administrativo Fiscal. 2.1. Lei Distrital no 4.567/2011. 3. Código Tributário Nacional e Código Tributário do Distrito Federal. 3.1 Lei no 5.172/1966. 3.2 Lei Complementar Distrital no 959/2019. 3. Código Tributário Nacional e Código Tributário do Distrito Federal. 3.1 Lei no 5.172/1966. 3.2 Lei Complementar Distrital no 4/1994 e Lei Complementar Distrital no 959/2019. (Retificado através do Edital 02/2022) 4. Legislação aplicada. 4.1 Lei Distrital no 5.547 e Decreto Distrital no 36.948. 4.2 Lei Distrital no 6.725/2020. 4.3. Decreto Distrital no 17.079/1995. 4.4. Lei Distrital no 4.257/2008 e Decreto Distrital no 38.555/2017. 4.5 Lei Distrital no 6.190/2018 e Decreto Distrital no 39.769/2019. 4.6 Lei Distrital no 5.281/2013 e Decreto Distrital no 38.695/2017. 4.6 Lei Distrital nº 5.281/2013 e Decreto Distrital nº 35.816/2014). (Retificado através do Edital 02/2022) 4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei Distrital no 5.627 e Decreto Distrital no 37.874.

3.4 TRANSPORTE (104) Administração Geral. 1 Processo administrativo. 1.1 Funções de administração. 1.1.1 Planejamento, organização, direção e controle. 1.2 Processo de planejamento. 1.2.1 Planejamento estratégico. 1.2.1.1 Visão, missão e análise SWOT, matriz GUT e ferramenta 5W2H. 1.2.2 Planejamento tático. 1.2.3 Planejamento operacional. 1.2 Direção. 1.2.1 Motivação e liderança. 1.2.2 Comunicação. 1.2.3 Descentralização e delegação. 1.3 Controle. 1.3.1 Características. 1.3.2 Tipos, vantagens e desvantagens. 2 O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 3 Processo decisório e resolução de problemas. 4 Noções básicas de gerência e gestão de organizações e de pessoas. 5 Eficiência e funcionamento de grupos. 5.1 O indivíduo na organização: papéis e interações. 5.2 Trabalho em equipe. 5.3 Equipes de trabalho. 6 Responsabilidade, coordenação, autoridade, poder e delegação. 7 Compromisso com a qualidade nos serviços prestados. 8 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 8.1 Ferramentas de gestão da qualidade. 9 BPM (Business Process Management). Administração Pública: 1 Administração Pública do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. 2 Transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. 3 Processo de formulação e desenvolvimento de políticas. 3.1 Construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas. 4 As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. 5 Orçamento público. 5.1 Conceito. 5.2 Técnicas orçamentárias. 5.3 Princípios orçamentários. 5.4 Ciclo orçamentário. 5.5 Processo orçamentário. 6 O orçamento público no Brasil. 6.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 6.2 Plano plurianual. 6.3 Diretrizes orçamentárias. 6.4 Orçamento anual. 6.5 Sistema e processo de orçamentação. 6.6 Classificações orçamentárias. 6.7 Estrutura programática. 6.8 Créditos ordinários e adicionais. 7 Programação e execução orçamentária e financeira. 7.1 Descentralização orçamentária e financeira. 7.2 Acompanhamento da execução. 8 Receita pública. 8.1 Conceito e classificações. 8.2 Estágios. 8.3 Fontes. 9 Despesa pública. 9.1 Conceito e classificações. 9.2 Estágios. 10 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Noções de Análise de Dados e Informações e Estatística: 1 Dado, informação, conhecimento e inteligência. 1.1 Dados estruturados e não estruturados. 1.2 Dados abertos. 1.3 Coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados. 2 Visualização e análise exploratória de dados. 3 Estatística descritiva e análise exploratória de dados. Distribuição de frequências: absoluta, relativa, acumulada. Medidas de posição: média, moda, mediana e separatrizes. Medidas de dispersão: desviopadrão, variância, coeficiente de variação. Correlação. Histogramas e curvas de frequência. Diagrama boxplot. Avaliação de outliers. 4 Metodologia e utilização da estatística. 4.1 Variáveis quantitativas e qualitativas. 4.2 Séries estatísticas. 5 Organização e apresentação de variáveis. 6 Análise de dados categorizados. Transporte e Mobilidade: 1. Aspectos gerais do transporte urbano de passageiros. 1.1 Transporte urbano e política nacional de mobilidade urbana; infraestrutura física e aspectos operacionais. 1.2 Aspectos físicos, operacionais, jurídicos, institucionais e tecnológicos do setor de transporte urbano. 1.3 Interfaces do setor de transportes: transporte e energia; transporte e meio ambiente; transporte e política urbana e regional. 1.4 Transporte e cidadania; transporte público e inclusão social; benefícios tarifários e gratuidades. 1.5 Acessibilidade em transportes e no espaço construído. 2 Aspectos institucionais do transporte. 2.1 Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: atribuições de cada esfera governamental. 2.2 Principais órgãos integrantes e respectivas funções. 3 Papel do Estado. 3.1 Conceitos e princípios que regem os serviços públicos; o transporte como serviço público e como atividade econômica. 4 Direitos dos usuários. 4.1 Benefícios tarifários e gratuidades. 5 Planejamento estratégico de mobilidade urbana 6. Redes de transporte urbano. 7 Transporte coletivo urbano. 8 Transporte na Constituição e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 9 Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). 10 Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal - PDTU/DF (Lei Distrital nº 4.566, de 04 de maio de 2011). Legislação Federal Aplicada ao Trânsito e ao Transporte: 1 Concessões e permissões (Lei nº 8.987/1995). 2 Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). 3 Legislação de Trânsito. 3.1 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 3.2 Equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação (Resolução CONTRAN nº 912/2022). 4 Inspeção veicular. 4.1 Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros (ABNT NBR 14022:2011). 5 Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros. 5.1 Delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do DF (Convênio de Delegação nº 001/2020 – ANTT). 5.2 Imposição de penalidades referentes ao Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003). Legislação Distrital Aplicada ao Transporte: 1 Transporte no Distrito Federal (Capítulo V do Título VII da Lei Orgânica do Distrito Federal). 2 Carreira Auditoria de Atividades Urbanas (Lei Distrital nº 2.706/2001). 3 Transporte Público Coletivo. 3.1 Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF (Lei Distrital nº 3.106/2002). 3.2 Serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal (Lei Distrital nº 4.011/2007). 3.3 Serviço de Transporte Público Complementar Rural (Decreto Distrital nº 29.735/2008). 3.4 Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF (Decreto Distrital nº 30.584/2009). 4 Transporte Individual. 4.1 Serviço de Táxi no Distrito Federal (Lei Distrital nº 5.323/2014). 4.2 Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e seu regulamento (Lei Distrital nº 5.691/2016 e Decreto Distrital nº 42.011/2021). 5 Serviços Complementares. 5.1 Serviço de Transporte Coletivo Turístico do Distrito Federal (Decreto Distrital nº 34.936/2014). 5.2 Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Privado (Decreto Distrital nº 35.873/2014). 6 Tarifa. 6.1 Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA e da implementação e operação do Sistema Inteligente de Transportes – SIT (Decreto Distrital nº 38.010/2017). 6.2 Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo (Lei Distrital no 4.462/2010). 7 Inspeção veicular. 7.1 Manual dos Padrões Técnicos dos Veículos do STPC/DF (aprovado pela Resolução nº 4.741, de 16 de abril de 2012 – CTPC/DF). 8 Auditoria de transportes. 8.1 Concessão do serviço básico rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF (Edital de Concorrência nº 1/2011-ST e seus anexos). 8.2 Exploração publicitária em veículos do STPC/DF (Portaria nº 83/2021 – SEMOB/DF). 8.3 Procedimento de auditoria operacional de receitas advindas da operação irregular no STPC/DF (Portaria nº 68, de 24/2015 – SEMOB/DF).

3.4 TRANSPORTE (104) Transporte e Mobilidade: 1. Aspectos gerais do transporte urbano de passageiros. 1.1 Transporte urbano e política nacional de mobilidade urbana. 1.2 Aspectos físicos, operacionais, jurídicos, institucionais e tecnológicos do setor de transporte urbano. 1.3 Interfaces do setor de transportes: transporte e energia; transporte e meio ambiente; transporte e política urbana e regional. 1.4 Transporte e cidadania; transporte público e inclusão social. 1.5 Acessibilidade em transportes e no espaço construído. 2 Aspectos institucionais do transporte. 2.1 Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: atribuições de cada esfera governamental. 3 Papel do Estado. 3.1 Conceitos e princípios que regem os serviços públicos; o transporte como serviço público e como atividade econômica. 4 Direitos dos usuários. 4.1 Benefícios tarifários e gratuidades. 5 Planejamento estratégico de mobilidade urbana 6. Redes de transporte urbano. 7 Transporte coletivo urbano. 8 Transporte na Constituição e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 9 Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal - PDTU/DF (Lei Distrital nº 4.566, de 04 de maio de 2011). Legislação Federal Aplicada ao Trânsito e ao Transporte: 1 Concessões e permissões (Lei Federal nº 8.987/1995). 2 Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). 3 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 4 Equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação (Resolução CONTRAN nº 912, de 28 de março de 2022). 5 Delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na RIDE do DF (Convênio de Delegação nº 001/2020 – ANTT). 6 Imposição de penalidades referentes ao Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003). Legislação Distrital Aplicada ao Transporte: 1 Carreira Auditoria de Atividades Urbanas (Lei Distrital nº 2.706/2001). 2 Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF (Lei Distrital nº 3.106/2002). 3 Serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal (Lei Distrital nº 4.011/2007). 4 Serviço de Transporte Público Complementar Rural (Decreto Distrital nº 29.735/2008). 5 Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF (Decreto Distrital nº 30.584/2009). 6 Serviço de Táxi no Distrito Federal (Lei Distrital nº 5.323/2014). 7 Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e seu regulamento (Lei Distrital nº 5.691/2016 e Decreto Distrital nº 42.011/2021). 8 Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Privado (Decreto Distrital nº 35.873/2014). 9 Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA e da implementação e operação do Sistema Inteligente de Transportes – SIT (Decreto Distrital nº 38.010/2017). 10 Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo (Lei Distrital 4.462/2010). 11 Exploração publicitária no STPC/DF (Portaria nº 83, de 14 de maio de 2021 – SEMOB/DF). 12 Procedimento de auditoria operacional de receitas advindas da operação irregular no STPC/DF (Portaria nº 68, de 24 de setembro de 2015 – SEMOB/DF). (Retificado através do Edital 02/2022)

3.5 CONTROLE AMBIENTAL (105) Representação de paisagens, ecologia, conservação e biodiversidade. 1 Conceitos introdutórios. 1.1 Fundamentos da cartografia: escala, sistemas de coordenadas, georreferenciamento, confecção de mapas básicos e bases cartográficas digitais. 1.2 Sistemas de referência em uso e usados no Brasil. 1.3 Tipos de coordenadas e conversões. 2 Sistemas de geoinformações (SIG). 2.1 Conceitos básicos de SIG (Tipos de dados, compatibilização e padronização de dados cartográficos, metadados). 3 noções de Geoprocessamento. 4 Ecossistemas brasileiros. 5 Cadeia e teias alimentares. 6 Sucessões ecológicas e Fluxo de energia. 7 Fragmentação, efeito de borda e perda de biodiversidade. 8 Corredores ecológicos. 9 Introduções indesejadas de animais exóticos ou alóctones e seus efeitos sobre populações e comunidades em ambientes naturais. 10 Estratégias para conservação da diversidade biológica: hotspots (áreas de alta biodiversidade) e centros de endemismos. 8 Estratégias de conservação de habitats e de espécies. 11 Estrutura de populações e manejo sustentável de fauna na natureza e em semiliberdade. 12 Noções de fitossociologia e fitogeografia. 13 Noções de limnologia. 13.1 Estudos limnológicos. 14 Classificação e taxonomia animal e vegetal. 15 Biomas brasileiros e fitofisionomias do Cerrado. 16 Fatores biológicos determinantes de riscos de extinção. 17 Radiação evolutiva (evolução filogenética e filogeografia). 18 Biologia da conservação CITES. (Excluído através do Edital 02/2022) 19 Dendrometria e inventário florestal madeireiro e não madeireiro. 20 Manejo florestal sustentável. 21 Desmatamento, corte seletivo. Noções de geologia, geomorfologia, pedologia e mineração. 1 Processos tectônicos. 2 Minerais e rochas. 3 Intemperismo e erosão. 4 Noções de sedimentologia. 5 Noções de geologia. 6 Processos e riscos geológicos. 7 Relevo e compartimentação geomorfológica. 8 Noções de pedologia. 9 Noções de Mineração 10 Impactos ambientais da mineração. Noções de recursos hídricos, monitoramento ambiental e aquicultura e pesca. 1 Uso e gestão de recursos hídricos. 2 Noções de meteorologia e climatologia. 3 Noções de hidrologia. 4 Manejo e gestão de bacias hidrográficas. 5 Noções de hidráulica (mecânica dos fluídos). 6 Noções de hidrogeologia 7 Contaminação de solo e águas subterrâneas. 8 Monitoramento ambiental: conceitos, objetivos e suas aplicações no monitoramento de solo, ar, água, fauna, flora e ecossistemas. 9 Análise, avaliação e gerenciamento de riscos. 10 Noções de valoração de danos ao meio ambiente. 11 Áreas contaminadas. 11.1 Contaminação de corpos hídricos e aquíferos. 11.2 Contaminação de solos. 12 Instalações e construções para aquicultura. 12.1 sistema extensivo, semiintensivo, intensivo e integrados (aquaponia, multitrófica) de produção de pescado. 12.2 Recirculação e reuso de água/reaproveitamento de efluentes na aquicultura. 12.3 Reprodução de peixes de água doce de desova parcelada e total. 12.4 Manejo e transporte de alevinos. 12.5 Práticas de manejo em aquicultura. 13 Importância e funcionamento do Lago Paranoá para a ictiofauna/recurso pesqueiro. 14 Noções básicas da ictiofauna nativa do DF. 15 Métodos de conservação. Noções de gestão ambiental, poluição ambiental e química ambiental. 1 Camada de ozônio. 2 Contaminantes atmosféricos. 3 Aquecimento global. 4 POPs (Poluentes orgânicos persistentes) 5 Qualidade da água. 6 Poluição hídrica, atmosférica e do solo. 7 Tecnologias de tratamento de água. 8 Tecnologias de tratamento de efluentes sanitários. 9 Tecnologias de tratamento de resíduos sólidos. 10. Efluentes líquidos e resíduos sólidos. 11 Biorremediação. 12 Gestão integrada do meio ambiente. 13 Instrumentos de controle do uso e ocupação do solo. 14 Zoneamento ambiental. 15 Drenagem urbana (micro e macro). 16 Noções de projetos de construção civil relacionados à infraestrutura. 17 Movimentação de solo/terraplenagem. 18 Obras de arte corrente e especiais. 19 Impactos ambientais, sociais e econômicos de obras civis de infraestrutura. 20 Noções de drenagem e principais dispositivos. Direito ambiental e legislação ambiental aplicada. 1 Meio Ambiente. 2 Teoria Geral do Direito ambiental. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza. 2.3 Fontes e Princípios. 3 Política ambiental constitucional. 3.1 Deveres ambientais. 3.2 Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal. 4 Direito Ambiental Constitucional. 4.1 Constituição Federal art. 225. 5 Competência legislativa em matéria ambiental. 6 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). 7 O Dano Ambiental. 8 Infrações Administrativas Ambientais. 9 Sanções para as Infrações administrativas ambientais. 10 O Poder de Polícia. 11 Responsabilidade penal ambiental. 12 Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. 13 Licenciamento Ambiental: 13.1 Conceito, finalidades e aplicação. 13.2 Tipos de Licenciamento 13.3 Procedimentos para o licenciamento ambiental. 13.4 Etapas, licenças, competência, estudos ambientais, 13.5 Avaliação de impactos ambientais. 13.6. EIA/RIMA. 14 Decreto nº 39.558/2018 - Regimento interno do Brasília Ambiental. 15 Legislação aplicada ao licenciamento ambiental. 15.1 Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) 15.2 Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 15.3 Decreto nº 4.340/2002 (regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000). 15.4 Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro). 15.5 Lei nº 5.197/1967 (proteção à fauna). 15.6 Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). 15.7 Lei Complementar nº 140/2011. 15.8 Lei no 9.605/1998. 15.9 Decreto no 6.514/2008. 15.10 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 15.11 Lei Distrital no 041/1989. 15.12 Decreto Distrital no 37.506/2016. 15.13 Lei Distrital no 4092/2008.19 Decreto distrital 33.868/2012 (poluição sonora). 15.14 Decreto Distrital no 39.469/2018. 15.15 Instrução Normativa nº 33/2020. 15.16 Decreto Distrital no 39.469/2018. 15.17 Lei Distrital no 3.031/2002. 15.18 Lei Distrital no 4060/2007 - Maus tratos. 15.19 Resolução CONAM no 02/2012 (Resíduos Sólidos). 15.20 Resolução CONAM no 9/2017. 15.21 Resolução CONAM no 10/2017. 15.22 Resolução CONAM no 11/2017. 15.23 Resolução CONAM no 02/2018 (DCAA). 15.24 Resolução CONAM no 03/2018 (Postos de Combustível). 15.25 Resolução CONAM no 01/2018 (Licenciamento Ambiental Simplificado). 15.26 Lei Distrital Complementar nº 827/2010 - Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC. 15.27 Lei Complementar no 986/2021, 38 Documento de Origem Florestal - Portaria MMA nº 253/2006. 15.28 Instrução Normativa nº 10/2011 do Ibama (criação amadora de pássaros). 15.29 Resoluções CONAMA, nº 463/2014, nº 472/2015, nº 1/1986 (EIA/RIMA), nº 273/2000 (combustíveis), nº 5/1988 (obras de saneamento), nº 284/2001 (licenciamento de empreendimentos de irrigação), nº 377/2006 (sistemas de esgotamento sanitário), nº 385/2006 (agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental), nº 404/2008 (aterro sanitário),nº 279/01(empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto), nº 2/1990 e n° 20/1994 (Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora), nº 5/1989 (Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar), 09/1987 (mineração).

ANEXO II – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

I - Auditor de Atividades Urbanas

ANEXO III
 CRONOGRAMA

ANEXO III
 CRONOGRAMA (Retificado através do Edital 03/2023)

(Retificado através do Edital 03/2023)

ANEXO III
 CRONOGRAMA (Retificado através do Edital 05/2023)

(Retificado através do Edital 05/2023)

ANEXO III
 CRONOGRAMA (Retificado através do Edital 06/2023)

(Retificado através do Edital 06/2023)

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Cargo 103 - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas (Incluído através do Edital 16/2024)

(Incluído através do Edital 16/2024)