Leis
Lei de Acesso à informação – Distrital
LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Lei de Acesso à informação – Federal
LEI FEDERAL Nº 12.527/2011
DECRETOS
Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação
DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital
DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Credenciamento de segurança e tratamento de informação
DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
