Secretaria de Estado de Economia

A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal informa que os sistemas da Receita do DF já estão operando normalmente. As oscilações registradas nos últimos dias foram resolvidas, e o acesso dos contribuintes aos canais de atendimento foi 100% restabelecido, sem novos registros de instabilidade.

Em razão dos problemas técnicos ocorridos desde o dia 10 de dezembro, a Secretaria publicou a Portaria nº 994, de 15 de dezembro de 2025, que considera não úteis os dias 10, 11, 12, 15, 16 e 17 de dezembro para fins de contagem de prazos processuais e de pagamento de tributos no âmbito da Secretaria de Economia.

Com a medida, todos os prazos e vencimentos que ocorreriam entre os dias 10 e 17 de dezembro ficam prorrogados para quinta-feira, dia 18, primeiro dia útil após o período, sem cobrança de multas ou juros e sem prejuízo aos contribuintes.

A Secretaria esclarece ainda que, nos casos de emissão de notas fiscais de ISS, os contribuintes que tenham enfrentado dificuldades durante a instabilidade poderão emitir as notas de forma retroativa, também sem aplicação de penalidades.

Segundo o subsecretário da Receita em exercício, Daniel Botelho, a decisão garante segurança aos contribuintes. “Assim, asseguramos que quem tinha prazos a cumprir e foi impactado pela instabilidade nos sistemas possa regularizar sua situação sem qualquer prejuízo”, afirmou.

A portaria entrou em vigor nesta terça (16), data de sua publicação no Diário Oficial do DF.