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Seminário da SEEC fortalece debate sobre a nova lei de compras públicas
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Seminário da SEEC fortalece debate sobre a nova lei de compras públicas
Já em vigor, a nova legislação brasileira de licitações e contratos introduz diversas possibilidades de inovação no processo de compras públicas. Para esclarecer e debater pontos do normativo, nesta quarta (20) e quinta-feira (21) acontece o primeiro “Seminário da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)”. O evento é voltado a servidores do Governo do Distrito Federal (GDF).
A iniciativa é resultado da parceria entre Secretaria de Estado de Economia (SEEC), por meio da Subsecretaria de Compras Governamentais da Secretaria Executiva de Contratos e Escola de Governo (EGov), juntamente com a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Polícia Civil do DF (PCDF), e a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Entre as primeiras palestras sediadas no auditório do edifício da PCDF: o tema “Mudanças e desafios sob a visão dos órgãos de controle”. Segundo organizadores, o objetivo do seminário é oferecer uma análise aprofundada, teórica e prática, sobre a nova legislação, visando capacitar e atualizar os servidores públicos.
‘’Devido à mudança de legislação haverá uma curva de aprendizagem, o que é natural do processo e é por esse motivo que nós organizamos esse evento. Para que os servidores possam entender melhor como os órgãos de controle irão atuar”, explica a diretora-executiva da Egov, Juliana Tolentino. “A ideia é que os servidores tenham mais segurança na realização do trabalho para que o impacto seja positivo nas entregas do GDF’’, complementa.
A programação do evento inclui palestras sobre gestão de riscos corporativos, governança das contratações, interpretação jurídica sobre a nova lei, transparência nas licitações, uso de dados governamentais no combate à corrupção, entre outros temas relevantes.
Para o secretário de Economia, Ney Ferraz, o seminário tem grande importância e sela “um compromisso do próprio governador Ibaneis com a segurança jurídica dentro da administração pública”. “É a oportunidade de todos esclarecerem dúvidas para aplicar a Lei 14.133/2021 da melhor forma possível, sem qualquer questionamento futuro. Nosso objetivo, enquanto servidores públicos, deve ser sempre foco na transparência e, em pautar nossas ações baseadas na legalidade”, reforça.
“Esse evento é de importância ímpar. Em especial porque a nova Lei 14.133/2021 traz muitos desafios, mas também nos traz novos horizontes no que diz respeito à transparência pública, da integridade e efetivamente da melhora da gestão pública”, ressalta o controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Lima.
Além do secretário de Economia, do controlador-geral do DF e da diretora-executiva da Egov, o evento de abertura também contou com a presença de Itamar Feitosa, secretário-executivo da Fazenda; Ângelo Roncalli, secretário-executivo de Gestão Administrativa da Seec; Hugo Cezário, procurador-geral adjunto do consultivo do DF; José Eduardo Pereira, secretário-executivo do consórcio Brasil-Central e Jane Marrocos, diretora da Escola do Legislativo do DF.
ABERTURA – Durante a abertura do Seminário, a subsecretária de Compras Governamentais da Secretaria Executiva de Contratos da SEEC, Monise Carrijo, compartilhou conhecimentos sobre as mudanças trazidas pela nova legislação.
Ela apresentou a implementação do novo Plano de Contratações Anual (PCA) e as ferramentas disponíveis para o envio de artefatos ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Monique também destacou os desafios e as boas práticas da Central de Compras diante das recentes alterações normativas.
PRAZOS – A Lei Federal nº14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021 e substitui a norma anterior que regrava as compras públicas, a Lei 8.666/1993. A nova legislação previu um período de dois anos de transição, porém, este prazo foi prorrogado para dezembro de 2023 por meio da Medida Provisória nº 1.167/2023. Com o final do tempo previsto, a administração deverá seguir de forma definitiva os critérios atualizados.
