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Prazo de habilitação ao sorteio do Nota Legal acaba na terça-feira (9/9)
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Para ficar apto a participar, consumidor deve quitar ou parcelar débitos perante a Secretaria de Economia. É necessário, também, se cadastrar no programa
O consumidor habituado a exigir a inclusão do CPF nas notas fiscais de compra que têm algum débito com a Secretaria de Economia (Seec) tem até esta terça-feira (9/9) para resolver sua pendência e, assim, ficar apto ao segundo sorteio de 2025 do Nota Legal. Programado para o dia 18 de novembro, ele sorteará R$ 3,5 milhões em dinheiro - sendo o principal de R$ 1 milhão.
O contribuinte deve quitar ou parcelar suas dívidas para poder concorrer. A Seec envia por e-mail avisos de pendências, mas o cidadão pode consultar sua condição de adimplência no site www.receita.fazenda.df.gov.br e acessar a área restrita com os dados previamente cadastrados. Quase 1,5 milhão estão habilitados. No entanto, 490 mil ainda não. A certidão negativa que o dará direito à participação tem que ser emitida pelo Governo do Distrito Federal entre 10 de agosto e 9 de setembro.
Mas, atenção: para participar do sorteio, o consumidor também precisa estar cadastrado no programa. O processo é simples, por sinal: basta entrar no https://www.notalegal.df.gov.br/, clicar na aba Quero me cadastrar! e informar os dados solicitados. Os cupons fiscais que darão direito a bilhetes para o sorteio devem ter sido emitidos (desde que o cliente tenha exigido a inclusão do seu CPF) entre 1° de novembro de 2024 e 30 de abril deste ano.
O Nota Legal é mais do que a oferta de prêmios em dinheiro duas vezes ao ano: ele também permite o acúmulo de créditos que podem ser abatidos no pagamento do IPTU e do IPVA, no começo de cada ano - que podem ou não estar vencidos (a prioridade de abatimento é para os que venceram). Os bens (carros ou imóveis) devem estar obrigatoriamente em nome do participante.
Além de ser um objeto de educação fiscal, estimula a comunidade a acompanhar a emissão das notas - que verifica, desta forma, se o imposto está sendo repassado ao erário.
Cada consumidor tem direito a 200 documentos por mês - e um cupom fiscal gera um bilhete eletrônico numerado. O concurso da Loteria Federal, explorado pela Caixa e que servirá de base para o segundo sorteio de 2025, será feito em 14 de novembro deste ano.
