Secretaria de Estado de Economia

Com a proximidade do encerramento do exercício financeiro de 2025, as unidades do Governo do Distrito Federal que receberam dotações de emendas parlamentares distritais participaram, nesta terça-feira (4/11), da palestra “Emendas Parlamentares Distritais - Orientações técnicas para encerramento de exercício 2025”, promovida pela Subsecretaria de Gestão de Emendas Parlamentares, vinculada à Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Estado de Economia do DF. O encontro foi realizado na Escola de Governo do DF, às 14h30.

A iniciativa teve como objetivo orientar os órgãos e entidades sobre os procedimentos e prazos que devem ser observados no encerramento do exercício, garantindo maior eficiência na execução das emendas e contribuindo para o equilíbrio fiscal do Distrito Federal.

Durante a palestra, foram apresentadas as principais orientações técnicas sobre a execução das emendas parlamentares distritais, bem como as novas funcionalidades do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP) — ferramenta que centraliza e organiza as informações sobre as emendas, promovendo integração entre os diversos agentes envolvidos em sua execução.

Os participantes também receberam instruções sobre o registro, até o dia 30 de novembro, das emendas que apresentam condições de execução ainda em 2025, conforme determina o artigo 14 do Decreto nº 43.360, de 25 de maio de 2022.

O evento também chamou atenção para a responsabilidade dos gestores das unidades orçamentárias executoras quanto à prestação de contas das emendas não executadas. De acordo com o artigo 17 do mesmo decreto, os gestores que não conseguirem executar as emendas individuais deverão justificar os motivos da inexecução até 15 de abril do exercício seguinte, informação que integrará o relatório encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) junto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano subsequente.

 

Foto: Vinícius de Melo/Ascom/Seec

A palestra ainda trouxe esclarecimentos sobre o artigo 3º do Decreto nº 47.870, de 13 de outubro de 2025, que trata do encerramento do exercício de 2025 e estabelece o prazo até 15 de dezembro para os empenhos destinados a transferências às entidades sem fins lucrativos (organizações da sociedade civil – OSCs). A inclusão desse dispositivo representa uma inovação nas normas de encerramento do exercício, reforçando a importância do planejamento e da observância dos prazos legais para a execução das despesas públicas.

“Nosso objetivo é garantir que as unidades gestoras tenham clareza sobre os procedimentos e utilizem de forma eficiente os recursos públicos. A boa execução das emendas é essencial para assegurar resultados concretos à população e fortalecer a gestão fiscal do Distrito Federal”, destacou a subsecretária de Gestão de Emendas Parlamentares, Milena Braga.

A ação reforçou o compromisso da Secretaria de Economia com a transparência, a eficiência na gestão dos recursos públicos e o aprimoramento contínuo das práticas orçamentárias no Governo do Distrito Federal.