Secretaria de Estado de Economia

Decreto do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, publicado no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (3/11), regulamentou o sorteio do Programa Nota Legal para as entidades sem fins lucrativis aptas a receber créditos do Tesouro do DF oriundos de documentos fiscais de suas próprias compras. O decreto Nº 47.874 altera alguns detalhes do que criou o Nota Legal, em 2008.

As regras prevêem sorteios em dinheiro para associações e fundações privadas, incluindo organizações sociais e religiosas, desde que comprovem atuação no Distrito Federal há pelo menos dois anos, não possuam finalidade lucrativa e apliquem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de suas atividades institucionais. 

O trabalho para que o projeto se tornasse realidade foi conjunto entre a Secretaria de Economia e a Casa Civil do GDF. As equipes estudaram modelos já adotados em outros estados antes de definir as regras de cadastramento, habilitação e fiscalização das instituições interessadas em participar. 

“Regulamentar o Nota Legal Solidária e permitir a participação das entidades nos sorteios do programa é uma forma de reconhecer e fortalecer o trabalho desenvolvido por organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas essenciais para o crescimento da nossa cidade”, ressaltou o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha.

O primeiro sorteio será já em 2026, em data ainda a ser estabelecida. O somatório dos prêmios (dois sorteios anuais) líquidos distribuídos no decorrer de cada ano será de R$1 milhão, num total de 252 bilhetes, assim divididos (veja quadro abaixo):

O prêmio deve ser resgatado pelo beneficiário no prazo peremptório de até 90 dias da data de realização do sorteio. O valor retorna ao Tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo. A Secretaria de Economia entende como resgate a correta indicação dos dados da conta bancária, corrente ou poupança. Os valores dos prêmios já consideram o desconto do imposto de renda incidente, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.

Os prêmios são, a cada sorteio, numerados de 1 a 126, em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prêmio receba o número 1; o segundo maior prêmio, o número 2, e assim sucessivamente. Os resultados dos sorteios devem ser divulgados por meio da internet, no ortal do Programa Nota Legal.

O código hash do arquivo contendo o resultado do sorteio e todos bilhetes contemplados devem ser publicados em jornais de grande circulação, no prazo de até 15 dias contados da data da realização do sorteio.

O DODF trará a totalidade dos bilhetes sorteados. A entidade premiada, por sua vez, deve prestar contas dos valores recebidos. É importante: somente podem participar dos sorteios as entidades cadastradas no Nota Legal Solidária.

As normas de cadastramento, habilitação e fiscalização das instituições que poderão participar do programa começam a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a nova regulamentação, as entidades cadastradas terão direito ao recebimento de créditos do Tesouro do DF oriundos de documentos fiscais de suas próprias aquisições e também de créditos cedidos por beneficiários do Nota Legal.

Saiba mais
A modalidade Nota Legal Solidária terá sorteio exclusivo para as entidades sem fins lucrativos inscritas no programa, com início previsto para 2026. A iniciativa amplia as chances dessas instituições serem contempladas, já que participarão de uma disputa restrita, com menor número de concorrentes. Serão distribuídos 126 prêmios, duas vezes anualmente, totalizando R$ 1 milhão, destinados exclusivamente a essa categoria.

No próximo dia 18 de novembro, o Nota Legal realiza o tradicional sorteio (o segundo de 2025) de 12,6 mil prêmios, aberto a todos os contribuintes. Ao todo, serão R$ 3,5 milhões em dinheiro. Vale lembrar que, com a nova legislação, também será possível que um contribuinte destine seus créditos para as entidades cadastradas  no Nota Legal Solidária.