Secretaria de Estado de Economia

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal (PLDO) prevê, para 2026, uma receita total de R$ 71,7 bilhões, o que representa um aumento de 7,6% em relação à Lei Orçamentária Anual de 2025. Deste total, a Secretaria de Economia estima que R$ 27,7 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria. 

Como os recursos do Fundo têm destino certo, a proposta prevê R$ 12,7 bilhões destinados à Segurança Pública, R$ 9 bilhões à Saúde e R$ 6 bilhões à Educação. 

Os técnicos da Seec salientam que foram mantidas proporções semelhantes às da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para repartição dos recursos entre as unidades orçamentárias - cada órgão do GDF. 

Para projetar os repasses futuros do FCDF, os técnicos consideraram o índice de 10,67% para efeito de correção do aporte anual de recursos para 2026, projetado com base nos valores da (RCL) da União disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o mês de fevereiro/2025. 

O secretário-executivo de Finanças, Planejamento e Orçamento, Thiago Conde, salienta a importância da LDO como peça intermediária de planejamento, responsável pela anualização das metas e prioridades constantes do PPA, além da definição de balizas fiscais para o exercício.

O PLDO 2026 será enviado hoje, em caráter oficial e institucional, à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ele segue as orientações do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
 

Arrecadação de tributos
Segundo o subsecretário de Orçamento Público da Seec, André Moreira Oliveira, a receita própria do Distrito Federal foi estimada em R$ 44 bilhões - algo equivalente a R$ 2,4 bilhões a mais do que o ano anterior. 

 “Deste total, 62,7% corresponde à arrecadação tributária”, explica ele. A previsão de receitas com operações de crédito teve um aumento de 162,3% — da ordem de R$ 1 bilhão — em relação à projeção constante do PLDO de 2025. 

Já o valor total da projeção das receitas de capital para 2026 conta com um aumento de 87,5% quando comparado com valor orçado para o exercício corrente no PLDO de 2025, correspondente a R$ 906,4 milhões. 

Concursos e nomeações
O texto do PLDO prevê ainda o investimento de até R$ 6 bilhões apenas no Poder Executivo. Com isso, o governo local pode convocar, no ano que vem, até 29.676 servidores de diversas carreiras. 

A coordenadora da proposta de Diretrizes Orçamentárias da Seec, Rafaella Corado, lembra que é importante reforçar: “O anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata do aumento de Despesa em Pessoal é meramente autorizativo, e para que essas autorizações sejam implementadas é preciso levar em consideração outros fatores - como estudo de viabilidade com base em expectativa de receita e despesa e fatores extemporâneos e legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo”, ressalta. 

De qualquer forma, somente para a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, a estimativa é de provimento (nomeação) de 2.569 profissionais. Um outro exemplo: para ocupar cargos no Magistério Público - professor de Educação Básica deverão ser provisionados 7.517.

Há também, a intenção de nomeações para as carreiras de Planejamento Urbano e Infraestrutura, Auditoria de Controle Interno, Gestão Fazendária, Cirurgião-Dentista, Especialista em Saúde (20h), Enfermeiro (20h) etc. 

Câmara Legislativa e Tribunal de Contas 

 O Poder Legislativo tem previsão para gastar R$ 173,9 milhões em 2026 com a criação, o provimento e a reestruturação de carreiras - num total de 2.542 servidores. Isso inclui reposição inflacionária e criação de vantagem indenizatória, por exemplo. 

Há também autorização específica para realização e nomeação em concurso para analistas, técnicos administrativos e assistentes técnicos e mesmo para 20 cargos em funções comissionadas.

Defensoria Pública

Para 2026, a autorização para o acréscimo de despesa em pessoal na Defensoria Pública é na ordem de R$ 585,5 milhões. Isso inclui reajuste salarial e de gratificações; nomeações para Defensor Público e Analista de Apoio à Assistência Judiciária e criação de cargos comissionados.