| Órgão | Processo | Cargos | Provimento | Portaria Delegação | Portaria de Autorização | Prazo de contratação | Motivada pela Pandemia? | Autorização a partir da LC 173/20? |
| SES | 00060-00018718/2020-91 | Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde | 815 | Portaria nº 243, de 29 de junho de 2020, DODF nº 121,de 30/06/2020. | Portaria nº 242, de 29 de junho de 2020, DODF nº 121,de 30/06/2020 | 06 meses | Não. O processo foi autuado antes da pandemia (Jan/20).
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Sim.
A autorização se deu no mês de Junho/2020 Durante o período de Pandemia, especificamente no mês de Julho/2020 foi exarado a Nota Jurídica N.º 113/2020 – SEEC/GAB/AJL/UNP (42376392), que declarou: “De fato, a aferição dos parâmetros de adequação se promoveram antes da edição da Lei Complementar nº 173/2020, que foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 28/05/2020. Assim, tendo como prevalência o postulado do tempus regit actum, e o princípio da legalidade, s.m.j, não se vislumbra que a questão em apreço tenha óbice nas diretrizes implementadas pela Lei Complementar nº 173/2020″. |
| SES | 00060-00018718/2020-91 | Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde | 100 | Portaria nº 243, de 29 de junho de 2020, DODF nº 121,de 30/06/2020. | Portaria nº 242, de 29 de junho de 2020, DODF nº 121,de 30/06/2020 | 06 meses | Não. O processo foi autuado antes da pandemia (Jan/20).
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Sim.
A autorização se deu no mês de Junho/2020 Durante o período de Pandemia, especificamente no mês de Julho/2020 foi exarado a Nota Jurídica N.º 113/2020 – SEEC/GAB/AJL/UNP (42376392), que declarou: “De fato, a aferição dos parâmetros de adequação se promoveram antes da edição da Lei Complementar nº 173/2020, que foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 28/05/2020. Assim, tendo como prevalência o postulado do tempus regit actum, e o princípio da legalidade, s.m.j, não se vislumbra que a questão em apreço tenha óbice nas diretrizes implementadas pela Lei Complementar nº 173/2020″. |
