Governo do Distrito Federal
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19/05/20 às 16h14 - Atualizado em 22/07/21 às 19h15

Programação Financeira 2021

Os anexos serão elaborados conforme o índice da média mensal de arrecadação por fonte de recurso distribuídos nos grupos de despesas segundo o valor aprovado em LOA/2020 por cada UO e Fonte. Para a fonte 100, principal fonte de recurso do DF, é considerado a previsão mensal de arrecadação da receita tributária, que sinalizou para a frustração de R$ 188,7 milhões para o exercício 2020, sendo que R$73,2 milhões será no IPTU.

 

Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 55, inciso III, alíneas “a” e “b”, que veda a inscrição de empenhos não liquidados em montante superior à disponibilidade líquida de caixa e, para atender à necessidade de recuperação da sustentabilidade fiscal do Estado, os valores inscritos para 2020 em Restos A Pagar Não Processado – RPNP de fontes de recursos não vinculadas, em função da falta de disponibilidade financeira, foram contingenciados no orçamento e, a princípio, permanecerão bloqueados até o final do exercício.

 

Visando diminuir o déficit líquido no caixa do Tesouro do GDF, obter gestão financeira efetiva sem atraso dos pagamentos e executar os programas e projetos do Governo sem paralização de obras e serviços públicos; foi contingenciado o montante da frustração e de RPNP.

 

A tabela abaixo apresenta o documento correspondente a programação financeira de 2021 com link da publicação.

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – DF
ANO DOCUMENTO DODF LINK
2021 Decreto nº 41.773, de 04/02/2021 DODF nº 25, de 05/02/2021 Clique aqui

 

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