Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
11/06/20 às 17h11 - Atualizado em 4/05/21 às 15h55

Competências

 

 

 

 

Secretaria Adjunta

 

 

 

Assessoria Jurídico-Legislativa – AJL

 

À Assessoria Jurídico-Legislativa – AJL, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia e sob supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, compete:

I – prestar assessoria jurídica e legislativa no âmbito da Secretaria;

II – receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Secretário de Estado;

III – manter interlocução com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF e demais órgãos de assessoramento jurídico e legislativo da Administração Pública do Distrito Federal sobre assuntos de interesse da Secretaria;

IV – prestar informações solicitadas em assuntos relacionados à legislação da Secretaria e dirimir dúvidas de questões jurídicas;

V – acompanhar, supervisionar, prestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões e orientações emanadas por órgãos com competência decisória ou de controle, zelando pelo seu atendimento;

VI – manter arquivo e relatórios atualizados com o controle das decisões jurídicas proferidas nas ações e feitos de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participação;

VII – organizar a jurisprudência e legislação específica e correlata à Secretaria;

VIII – registrar, arquivar e controlar os processos e documentos em tramitação na Assessoria Jurídico-Legislativa;

IX – orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre os assuntos jurídico- legislativos de interesse da Secretaria;

X – analisar as minutas de matérias legislativas, tais como: proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei, entre outros;

XI – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XIII – prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XIV – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria;

XV – desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas, na respectiva área de atuação, observada a competência privativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Parágrafo único. Demais matérias pertinentes ao interesse desta Secretaria e não contemplada nas competências das Unidades, serão distribuídas conforme afinidade com o tema.

 

 

 

Assessoria de Comunicação – ASCOM

 

À Assessoria de Comunicação – ASCOM, unidade orgânica de assessoramento, diretamente

subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I – assistir à Secretaria nos assuntos de comunicação social, promovendo a divulgação de atos, ações e eventos de interesse da Secretaria e da comunidade;

II – demandar e acompanhar a execução da publicidade de utilidade pública, incluindo material gráfico, audiovisual e multimídia, juntamente com o órgão responsável pela publicidade institucional do Governo do Distrito Federal;

III – elaborar e distribuir as informações de caráter institucional a serem dirigidas aos meios de comunicação – jornais, rádios, televisões, revistas, blogs e websites;

IV – exercer as funções de marketing direto, endomarketing e outras técnicas de criação de opiniões favoráveis entre o público interno e externo do órgão, por meio da criação de matérias e materiais publicitários;

V – coletar, compilar e divulgar os programas e projetos da Secretaria por meio de uma linha editorial, compreendendo revistas, cadernos e outros materiais impressos e digitais;

VI – promover a comunicação interna e institucional da Secretaria;

VII – produzir, editar e divulgar material fotográfico, assim como manter arquivo de fotografias para atender demandas jornalísticas e/ou publicitárias;

VIII – elaborar notas oficiais e esclarecimentos públicos relacionados com as atividades da Secretaria;

IX – coletar, organizar e manter arquivos das matérias relativas à atuação e de interesse da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;

X – administrar o conteúdo do Portal da Secretaria, da internet e demais mídias digitais;

XI – administrar as redes sociais da Secretaria criadas pela Assessoria de Comunicação;

XII – gerenciar e prestar apoio técnico e operacional na elaboração de projetos gráficos, audiovisuais e multimídia;

XIII – planejar e organizar promoções, eventos e cerimônias no âmbito da Secretaria;

XIV – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XV – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XVI – prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XVII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XVIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Assessoria Especial de Gestão da Informação

 

 

 

Assessoria de Assuntos Institucionais – ASSINST

 

Assessoria de Assuntos Institucionais – ASSINST, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Gabinete, compete:

I – assessorar a implementação e promoção de projetos de modernização, inovação e de desenvolvimento institucional da Secretaria;

II – propor diretrizes e orientações para a elaboração dos planos de desenvolvimento institucional;

III – orientar a atuação das unidades da Secretaria e disseminar boas práticas de gestão e governança;

IV – apoiar a elaboração do planejamento estratégico e no seu monitoramento;

V – identificar os processos críticos de trabalho da Secretaria e propor melhorias àqueles considerados prioritários;

VI – identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades do Gabinete;

VII – subsidiar o Gabinete nas alterações estruturais, regimentais e racionalização de rotinas, métodos e processos para melhoria na execução das atividades institucionais;

VIII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

IX – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

X – prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XI – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Unidade de Controle Interno – UCI

 

A Unidade de Controle Interno – UCI, unidade orgânica de assessoramento, diretamente

subordinada ao Secretário de Estado de Economia e sob subordinação técnica e normativa à Controladoria-Geral do Distrito Federal, tem suas competências estabelecidas conforme Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013.

Parágrafo único. Caberá ainda a Unidade de Controle Interno desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação ou delegadas pelo Secretário de Estado.

 

 

Ouvidoria – OUVIDORIA

 

À Ouvidoria – OUVIDORIA, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao

Secretário de Estado de Economia, sob orientação normativa da Controladoria Geral do Distrito Federal e supervisão técnica da Ouvidora-Geral do Distrito Federal, tem suas competências estabelecidas no art. 19, do Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015.

Parágrafo único. Caberá ainda a Unidade de Controle Interno desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação ou delegadas pelo Secretário de Estado.

 

 

 

Gabinete – GAB

 

Ao Gabinete – GAB, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, compete:

I – prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado e Secretário Adjunto;

II – assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social e no preparo do seu expediente pessoal;

III – encaminhar para publicação os atos oficiais da Secretaria;

IV – promover interlocuções entre as áreas técnicas; e

V – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

Assessoria Especial do Gabinete – ASSESP

 

À Assessoria Especial – ASSESP, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Gabinete, compete:

I – promover o exame preliminar dos assuntos encaminhados ao Secretário;

II – assessorar, coordenar, acompanhar e executar as atividades necessárias ao apoio técnico e administrativo do Gabinete;

III – acompanhar o andamento dos processos, documentos e prazos de interesse do Gabinete;

IV – articular-se com as unidades da Secretaria para a coleta de dados, informações e outros subsídios técnicos de apoio à decisão do Secretário de Estado;

V – desenvolver e acompanhar programas, projetos e demais matérias de interesse do Gabinete;

VI – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VIII – prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

IX – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

X – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Assessoria de Agendamento – AGENDA

 

À Assessoria de Agendamento – AGENDA, unidade orgânica de assessoramento, diretamente

subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I – elaborar e acompanhar a agenda do Secretário de Estado e confirmar a presença nos casos dos eventos selecionados para participação;

II – encaminhar, receber, cadastrar, acompanhar e arquivar as correspondências recebidas e expedidas, relacionadas a convites e solicitações de audiências dirigidas ao Secretário de Estado;

III – adotar as providências cabíveis para a participação e comparecimento do Secretário de Estado nos eventos em território nacional e internacional;

IV – verificar a indicação de representantes para os eventos em que o Secretário de Estado não for comparecer, adotando as providências cabíveis para a representação;

V – desenvolver suas atribuições de forma integrada e articulada com o Gabinete, com o Secretário Adjunto e com as Secretarias Executivas;

VI – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VII – prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

VIII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

IX – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Assessoria Especial de Suporte Institucional – AESI

 

À Assessoria de Suporte Institucional – AESI, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I – propor posturas de modo a resguardar a integridade física, moral e a imagem dos integrantes da Secretaria de Economia;

II – coordenar as atividades desempenhadas pelos profissionais incumbidos da segurança e do transporte das autoridades e servidores da Secretaria;

III – planejar e executar as diretrizes de segurança no deslocamento de autoridades da Secretaria de Economia acompanhando-as em eventos públicos e privados;

IV – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

V – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VI – prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades de e órgãos de controle interno e externo;

VII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

VIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Assessoria Especial de Transformação Digital – AETD

 

À Assessoria de Transformação Digital – AETD, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Executiva de Planejamento

I – auxiliar na disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos;

II – apoiar as ações de simplificação ao acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos prestados pela secretaria;

III – identificar e assessorar o Subecretário na priorização dos serviços públicos que serão disponibilizados em meio digital;

IV – promover a colaboração, o intercambio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática Governança Digital;

V – orientar e acompanhar a elaboração dos objetivos estratégicos, as metas, os indicadores e as iniciativas da Política de Governança Digital;

VI – auxiliar na elaboração do Plano de Transformação Digital da Secretaria;

VII – fomentar o uso da tecnologia digital para melhorar o desempenho da Secretaria; e

VIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Unidade de Corregedoria Fazendária – CORREGEDORIA

 

À Unidade de Corregedoria – CORREGEDORIA, unidade orgânica de correição, diretamente

subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I – receber e apurar representações e denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades cometidas por servidores lotados ou em exercício na Secretaria;

II – promover apurações por meio de Processo de Apuração Preliminar, Processo de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo de Responsabilização;

III – requerer perícias ou laudos periciais de órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal e da União, direta ou indireta, em matéria adstrita à sua competência, podendo designar servidores para acompanhamento dos procedimentos em curso ou em fase de instauração;

IV – requisitar, acessar, coletar e verificar informações e registros contidos nos sistemas, bem como quaisquer processos e documentos guardados nos arquivos da Secretaria;

V – acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades das comissões apuradoras;

VI – proceder à correição de atos e procedimentos administrativos;

VII – sugerir medidas administrativas ao Secretário de Estado de forma a evitar ocorrências disciplinares que prejudiquem ou que impeçam o adequado funcionamento da Secretaria;

VIII – zelar pela postura ética dos servidores da Secretaria, promovendo eventos e ações preventivas relacionadas à ética e à garantia da probidade administrativa;

IX – acompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades disciplinares em curso;

X – gerir e administrar as informações referentes procedimentos administrativos no âmbito de suas competências;

XI – sugerir ao Secretário de Estado a realização de acordos, convênios, ajustes e parcerias com outros órgãos federais, estaduais e municipais, visando o compartilhamento de informações correcionais;

XII – homologar, por manifestação das partes, ou no curso do processo disciplinar, Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação, para infrações disciplinares de menor gravidade;

XIII – desenvolver outras atividades da sua área de atuação ou que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.

 

 

 

Secretaria Executiva de Fazenda – SEF

 

À Secretaria Executiva da Fazenda – SEF, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I – planejar, definir e coordenar as ações relativas à administração tributária, fiscal, contábil e financeira do Distrito Federal;

II – controlar e normatizar o patrimônio da administração direta, indireta dependente e as relativamente autônomas do Distrito Federal;

III – coordenar os trabalhos voltados à modernização da Administração Fazendária do Distrito Federal;

IV – coordenar o desenvolvimento do Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal (PEF/DF);

V – coordenar as ações necessárias à implementação do PEF/DF, em consonância com o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF;

VI – coordenar as atividades que promovam a regularização fiscal de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e submetidos à cobrança;

VII – manifestar-se quanto a implementação, na legislação tributária do Distrito Federal, de normas aprovadas no âmbito do CONFAZ, baseado em manifestação prévia da Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômicos;

VIII – analisar e propor, em conjunto com a Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico, as pautas para a participação do Distrito Federal nas reuniões de entidades da área tributária representavas de Estados e Municípios;

IX – identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva;

X – definir diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria da Receita – SUREC

 

À Subsecretaria da Receita – SUREC, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente

subordinada ao Secretário Executivo da Fazenda, compete:

I – planejar, coordenar, e normatizar as atividades de lançamento, arrecadação, cobrança administrativa, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização de tributos de competência do Distrito Federal, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

II – celebrar termos de acordo de natureza fiscal;

III – implementar regimes especiais de tributação, arrecadação e fiscalização;

IV – propor intercâmbio e celebração de convênios, de interesse da Administração Tributária, com órgãos e entidades;

V – propor política fiscal e medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária;

VI – interpretar a norma tributária e aquelas relativas à administração tributária, e disciplinar a sua aplicação no âmbito da Subsecretaria da Receita;

VII – julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais de exigência de crédito tributário e de reclamação contra lançamento;

VIII – responder, em primeira instância, consultas sobre a aplicação da legislação tributária;

IX – decidir em primeira instância sobre pedidos de restituição, ressarcimento, compensação, transação, parcelamento de crédito tributário, de reconhecimento de imunidade, isenção, remissão, anistia, não incidência de tributos e liberação referente a parcela de incentivo creditício concedido no âmbito de programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal;

X – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XI – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XII – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XIII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XIV – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria do Tesouro – SUTES

 

À Subsecretaria do Tesouro – SUTES, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente

subordinada ao Secretário Executivo da Fazenda, compete:

I – coordenar e planejar as atividades de administração financeira;

II – definir normas sobre a programação e execução financeira do Tesouro Distrital e gerenciar os recursos financeiros do Distrito Federal;

III – subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública do Distrito Federal;

IV – planejar o monitoramento das empresas públicas dependentes quanto à evolução do grau de dependência e das empresas públicas independentes quanto ao ingresso de dividendos devidos;

V – coordenar os haveres financeiros e mobiliários do Distrito Federal;

VI – planejar as operações de crédito e a política da dívida pública do Distrito Federal

VII – definir os limites de endividamento do Distrito Federal;

VIII – definir e coordenar a execução do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal;

IX – coordenar os fundos e os programas oficiais que estejam sob a responsabilidade da Subsecretaria do Tesouro, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;

X – planejar a gestão orçamentária e financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF;

XI – planejar a gestão orçamentária e financeira relativas às contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e da Dívida Pública referentes à administração direta do Distrito Federal;

XII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XIII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XIV – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XV – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XVI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Contabilidade – SUCON

 

À Subsecretaria de Contabilidade – SUCON, unidade orgânica de comando e supervisão,

diretamente subordinada ao Secretário Executivo da Fazenda, compete:

I – coordenar as operações relativas à administração orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Distrito Federal e elaborar às demonstrações contábeis;

II – definir, normatizar e coordenar os procedimentos atinentes às operações de contabilidade dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal;

III – coordenar e supervisionar a elaboração e a divulgação dos relatórios exigidos na legislação federal relativos à responsabilidade na gestão fiscal;

IV – coordenar o Comitê Gestor do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo;

V – coordenar e orientar a elaboração dos Balanços Gerais do Distrito Federal;

VI – coordenar e orientar as análises relativas à apuração do superávit financeiro dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VII – coordenar a elaboração das tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos;

VIII – coordenar a consolidação das contas anuais do Governador do Distrito Federal a serem submetidas ao Poder Legislativo;

IX – definir e normatizar o modelo do Sistema de Informações de Custos do Distrito Federal;

X – monitorar a administração do patrimônio da administração direta, indireta dependente e as

relativamente autônomas do Distrito Federal;

XI – definir e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e contábil do Distrito Federal e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão dos agentes públicos;

XII – coordenar a integração com os demais Poderes com relação aos assuntos de contabilidade;

XIII – coordenar a supervisão das informações e atividades contábeis dos órgãos e entidades usuários no SIGGo/DF;

XIV – coordenar e fomentar apoio técnico aos órgãos setoriais na utilização do SIGGo/DF, na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;

XV – coordenar a articulação com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Distrital para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

XVI – coordenar a realização de conferências, seminários ou reuniões técnicas, com a participação de representantes dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

XVII – buscar a harmonização dos conceitos e práticas relacionadas ao cumprimento dos dispositivos legais e de outras normas gerais;

XVIII – elaborar e publicar as demonstrações contábeis consolidadas;

XIX – avaliar e adotar os procedimentos e padrões internacionais de contabilidade convergentes com os objetivos do setor público no Distrito Federal;

XX – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XXI – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XXII – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XXIII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XXIV – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos – SEAE

 

À Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico – SEAE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I – supervisionar as atividades relativas à participação do Distrito Federal nas entidades representativas de Estados e Municípios e aos estudos econômico-fiscais sobre o desempenho da arrecadação tributária, sobre a renúncia de receita e sobre a conjuntura econômica do Distrito Federal;

II – coordenar a elaboração de sínteses econômico-fiscais;

III – coordenar a elaboração de projeções de renúncia e de receita que subsidiam os projetos de leis orçamentárias;

IV – representar e/ou assessorar o Secretário de Estado nas entidades da área tributária e econômica representativas;

V – coordenar a elaboração de sínteses dos assuntos semanais tratados nas entidades representativas de Estados e Municípios;

VI – representar a Secretaria em fóruns externos de estudos econômico-fiscais;

VII – analisar e propor, em conjunto com a Secretaria Executiva de Fazenda, as pautas para a participação do Distrito Federal nas reuniões de entidades da área tributária representativas de Estados e Municípios;

VIII – identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva;

IX – definir diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

X – desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal – SUAPOF

 

À Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal – SUAPOF, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico, compete:

I – planejar e coordenar as atividades relativas ao acompanhamento do desempenho da arrecadação tributária, da renúncia de receita e da conjuntura econômica do Distrito Federal;

II – revisar e consolidar os estudos econômico-fiscais sobre o desempenho e a previsão da arrecadação, bem como sobre a renúncia de receita de natureza tributária;

III – supervisionar a elaboração de projeções de renúncia e de receita que subsidiam os projetos de leis orçamentárias;

IV – divulgar o resultado da arrecadação de origem tributária do Distrito Federal;

V – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VI – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VII – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

VIII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

IX – desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Prospecção Econômico-Fiscal – SUBPEF

 

À Subsecretaria de Prospecção Econômico-Fiscal – SUBPEF, unidade orgânica de comando e

supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico, compete:

I – planejar as atividades relativas aos estudos econômico-fiscais e à participação do Distrito Federal nas entidades representativas de Estados e Municípios;

II – consolidar estudos de impacto na economia do Distrito Federal elaborados para acompanhar projetos de lei que implementem novas políticas públicas que contenham renúncia de receitas;

III – supervisionar a instrução de processos relativos à implementação de convênios, ajustes e protocolos aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

IV – analisar propostas e projetos de lei de natureza econômico-fiscal, na área de atuação desta Secretaria Executiva;

V – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VI – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VII – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

VIII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

IX – desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Secretaria Executiva de Gestão Administrativa – SEGEA

 

À Secretaria Executiva de Gestão Administrativa-SEGEA, unidade orgânica de comando e

supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, compete:

I – formular, desenvolver e difundir as diretrizes relacionadas à gestão de pessoas, patrimônio, logística, frota de veículos, contratação de materiais e serviços, tecnologia da informação e comunicação, gastos públicos, desenvolvimento organizacional, governança pública e gestão documental;

II – coordenar as ações e projetos voltados à formulação e gestão de políticas públicas referidas no inciso I deste artigo;

III – coordenar ações integrantes de programas e projetos do governo previstos nos planos plurianuais ou projetos estratégicos da Secretaria, em suas respectivas áreas de atribuição;

IV – propor e coordenar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública distrital;

V – verificar o cumprimento das metas pactuadas, relativas a ações e projetos de suas áreas de atribuição;

VI – identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva;

VII – definir as diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP

 

À Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP, unidade orgânica de comando e supervisão,

diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, compete:

I – atuar como órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Distrito Federal, incluindo servidores civis ativos, aposentados e pensionistas, exercendo a competência diretiva, normativa, de acompanhamento e de avaliação de programas, projetos e ações nas áreas de administração de pessoal, tais como: carreiras públicas, cadastro de pessoal, folha de pagamento, sistema corporativo de gestão de pessoas, cargos e funções comissionadas e gestão estratégica de pessoas;

II – formular orientações e instruções normativas e uniformizar o entendimento sobre matéria relativa à gestão de pessoas, privilegiando a gestão estratégica dos recursos humanos;

III – coordenar o suporte técnico aos órgãos setoriais de gestão de pessoas e fomentar processos participativos para solução de questões relacionadas à gestão de pessoas;

IV – subsidiar a elaboração do plano plurianual, da proposta de lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual em relação às prioridades, metas e cálculo das despesas em gestão de pessoas;

V – supervisionar e acompanhar o cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, da Política de Gestão de Pessoas;

VI – demandar as licitações, contratações, prorrogações e alterações contratuais, quando o objeto for atinente às suas competências regimentais;

VII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VIII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

IX – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

X – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Administração Geral – SUAG

 

À Subsecretaria de Administração Geral – SUAG, unidade orgânica de comando e supervisão,

diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, compete:

I – planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução setorial das atividades de gestão de pessoas e patrimônio, planejamento, orçamento e finanças, contratos e serviços gerais;

II – dirigir e supervisionar as atividades de elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria em consonância com o seu Plano Plurianual;

III – coordenar a elaboração e a consolidação do relatório anual de atividades da Secretaria;

IV – coordenar a apuração de indícios de irregularidades funcionais e de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria;

V – aplicar as sanções de natureza pecuniária e restritiva de direitos, pelo não cumprimento das normas estabelecidas nos contratos firmados com a Secretaria, se o descumprimento ocorrer na fase de execução contratual;

VI – dirigir, supervisionar e controlar a implementação da gestão documental da Secretaria e da distribuição de documentos oficiais tramitados entre os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VII – dirigir, supervisionar e controlar a proposição de diretrizes para a manutenção, desenvolvimento, integração e acesso às fontes de informação institucional;

VIII – demandar as licitações, contratações, prorrogações e alterações contratuais, quando o objeto for atinente às suas competências regimentais;

IX – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

X – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XI – coordenar os processos de elaboração demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos – SUCORP

 

À Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos-SUCORP, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, compete:

I – participar da formulação do planejamento global das contratações do Governo do Distrito Federal a serem realizadas por meio de contratos corporativos e formular políticas e programas gestão de contratos corporativos administrados pela Secretaria;

II – coordenar e supervisionar o provimento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos corporativos da Secretaria;

III – formular e disseminar metodologias, tecnologias e fluxos de informações para a gestão, monitoramento, fiscalização e avaliação dos contratos corporativos;

IV – desenvolver sistemas de controle, avaliação e indicadores de desempenho que permitam mensurar a eficiência e a eficácia da gestão econômico-financeira dos contratos corporativos;

V – propor normas relativas à sua área de atuação;

VI – coordenar as ações referentes as licitações, contratações, prorrogações e alterações contratuais, quando o objeto for atinente às suas competências regimentais;

VII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VIII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

IX – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

X – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Secretaria Executiva de Orçamento – SEORC

 

À Secretaria Executiva de Orçamento – SEORC, unidade orgânica de comando e supervisão,

diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, compete:

I – atuar, de forma articulada, como órgão central de planejamento e de orçamento, na formulação, gestão e coordenação das diretrizes do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública distrital;

II – definir diretrizes da política de planejamento governamental e de gestão orçamentária, no âmbito distrital, relacionados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, de forma articulada com os respectivos órgãos centrais;

III – definir e coordenar a sistemática de estudos técnicos relacionados ao planejamento governamental e ao orçamento público, consubstanciados na elaboração, avaliação e acompanhamento de seus instrumentos;

IV – avaliar a repercussão na Lei Orçamentária Anual e o alcance de metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes, quando da propositura de políticas públicas e programas governamentais, de forma a subsidiar as decisões do Secretário de Estado e dos Conselhos deliberativos, os quais integrem;

V – coordenar a interlocução entre os órgãos centrais de planejamento governamental e de orçamento público junto aos órgãos de controle, bem como definir as diretrizes de implementação das recomendações da Unidade de Controle Interno da Secretaria e da Controladoria-Geral do Distrito Federal, e as deliberações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no que lhe couber;

VI – definir e coordenar a execução das atividades de gestão relacionadas às agendas governamentais e sistêmicas de planejamento, de orçamento e de emendas parlamentares junto ao Poder Executivo e Legislativo;

VII – deliberar sobre a elaboração e atualização de normativos e orientações gerais das matérias pertinentes à área de atuação;

VIII – definir e coordenar as ações ao desenvolvimento das atividades finalísticas, as quais envolvem a gestão orçamentária, avaliação dos resultados dos programas plurianuais e dos instrumentos que compõem a Prestação de Contas Anual do Governador, bem como as de caráter continuado, técnico e administrativo, no âmbito de sua competência;

IX – assistir diretamente o Secretário de Estado nos assuntos relacionados à coordenação e à supervisão dos instrumentos de planejamento governamental e de gestão orçamentária, bem como em sua representação política e social, no âmbito de sua área de atuação;

X – identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva

XI – definir diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Orçamento Público – SUOP

 

À Subsecretaria de Orçamento Público – SUOP, unidade orgânica de comando e supervisão,

diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Orçamento, compete:

I – supervisionar o sistema de orçamento do Governo do Distrito Federal, na qualidade de órgão central, estabelecendo o regramento quanto às diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como orientar, acompanhar e avaliar sua implementação;

II – coordenar os processos de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, envolvendo a participação popular;

III – coordenar o estabelecimento de normas necessárias à elaboração e execução dos orçamentos públicos, no âmbito distrital;

IV – orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento, no âmbito de sua competência;

V – coordenar o acompanhamento dos dados gerenciais, mediante a elaboração de relatórios de acompanhamento e projeções de receita e de despesa orçamentárias;

VI – propor contingenciamento de despesas prevista na Lei Orçamentária, quando o comportamento da receita tender ao não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal;

VII – atuar junto à Secretaria Executiva e aos órgãos delibera􀆟vos em matérias que impactem o orçamento do Distrito Federal, especialmente no que dizem respeito ao comportamento de receitas e despesas públicas, bem como a origem de recursos para seu financiamento;

VIII – coordenar ações que promovam e aprimorem o acesso da população às leis orçamentárias e aos processos de elaboração e de execução orçamentária;

IX – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

X – Incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XI – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria;

XIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Planejamento – SUPLAN

 

À Subsecretaria de Planejamento Governamental – SUPLAN, unidade orgânica de comando e

supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Orçamento, compete:

I – supervisionar o sistema de planejamento do Governo do Distrito Federal, na qualidade de órgão central, estabelecendo diretrizes, normas e procedimentos relacionados ao planejamento governamental;

II – propor diretrizes para a produção de informações que subsidiem os processos de decisões sobre a organização de Agenda de Governamental e alocação de recursos orçamentários;

III – supervisionar os processos de elaboração, consolidação, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual – PPA, do Governo do Distrito Federal;

IV – supervisionar a definição de metodologias padronizadas de elaboração de instrumentos de

planejamento governamental, a serem aplicadas aos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V – supervisionar o processo de acompanhamento dos programas e ações de governo, incluindo a elaboração de instrumentos que integram a Prestação de Contas Anual do Governador sob competência da Subsecretaria de Planejamento Governamental;

VI – promover a articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, de outros estados, da União e dos Órgãos de Controle Interno e Externo nos assuntos relacionados à elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos e programas de governo;

VII – promover o aperfeiçoamento técnico e operacional, compartilhamento de informações e integração dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na formulação, implantação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, de forma a dar cumprimento ao disposto nos incisos III e IV deste artigo;

VIII – promover e organizar de audiências públicas e dar publicidade aos instrumentos de planejamento governamental;

IX – supervisionar e promover ações que contribuam com os processos de elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e de elaboração e execução das leis orçamentárias anuais;

X – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XI – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XII – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XIII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XIV – desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Secretaria Executiva de Planejamento – SPLAN

 

À Secretaria Executiva de Planejamento – SPLAN, unidade orgânica de comando e supervisão,

diretamente subordinada ao Secretário de Economia, compete:

I – assistir ao Secretário de Estado em tomadas de decisão envolvendo ações de planejamento e inovação nas áreas de tecnologia da informação, compras governamentais, governança pública e governança corporativa das empresas estatais federais, captação de recursos financeiros, planejamento estratégico institucional e patrimônio imobiliário;

II – formular diretrizes, coordenar e definir os critérios de governança corporativa das empresas estatais;

III – coordenar a elaboração do Plano Plurianual e o Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria e apoiar os órgãos governamentais na elaboração do Planejamento Estratégico Institucional;

IV – propor e coordenar a execução das políticas e ações para a captação de recursos onerosos e não onerosos aos projetos do Governo do Distrito Federal;

V – coordenar e implementar programas, ações e projetos estratégicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VI – formular propostas para implementação de planos, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento a sua área de atribuição;

VII – coordenar os projetos e ações estratégicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal e da Secretaria em suas respectivas áreas de atribuição;

VIII – formular, definir, coordenar e articular políticas e diretrizes, programas, projetos e ações relacionadas à prestação de atividades públicas não exclusivas do Estado;

IX – analisar e instruir processos encaminhados para avaliação e decisão do Secretário de Estado relacionados a suas áreas de atribuição;

X – identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva;

XI – definir as diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Captação de Recursos – SUCAP

 

À Subsecretaria de Captação de Recursos – SUCAP, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário Executivo de Planejamento, compete:

I – formular e propor políticas e ações para a captação de recursos financeiros e técnicos, por meio de transferências voluntárias do Orçamento Fiscal e Seguridade Social da União e de operações de créditos, internas e externas, para execução de projetos de investimentos do Governo.

II – coordenar a articulação junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal, para o levantamento de programas e projetos visando a captação de recursos financeiros;

III – promover a interlocução, representando o Governo do Distrito Federal junto ao Governo Federal, organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos financeiros de interesse do Distrito Federal, submetendo às autoridades superiores as propostas para celebração de instrumentos de natureza financeira, com ou sem necessidade de contrapartida;

IV – promover ações que visem à regularidade das liberações de recursos dos contratos de financiamentos;

V – coordenar diretrizes de acompanhamento e monitoramento da regularidade fiscal do Governo do Distrito Federal;

VI – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VII – Incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VIII – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

IX – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

X – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos – SUPPE

À Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos – SUPPE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I – coordenar e implementar os métodos de gestão de programas, ações e projetos estratégicos de governo;

II – aportar conhecimento técnico e ferramentas de gestão às equipes de programas e projetos estratégicos das secretarias de estado e entidades a elas vinculadas;

III – coordenar e capacitar a Rede de Gestão Estratégica;

IV – disseminar a gestão de projetos nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V – consolidar informações das Secretarias de Estado e entidades a elas vinculadas, relativas a programas, ações e projetos estratégicos de governo;

VI – realizar vistorias em obras estratégicas do Governo do Distrito Federal;

VII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VIII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

IX – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

X – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário – SPI

 

À Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário – SPI, unidade orgânica de comando e supervisão,

diretamente subordinada ao Secretário Executivo de Planejamento, compete:

I – atuar como órgão central de gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

II – supervisionar, planejar e orientar as atividades de gestão, conservação e manutenção do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

III – supervisionar as atividades relativas à ocupação e utilização, outorgas, distribuição, redistribuição e alienações de imóveis do Distrito Federal, bem como locações de imóveis de terceiros;

IV – propor normativos para reintegração de posse de imóveis de propriedade do Distrito Federal;

V – propor normas e diretrizes, programas e procedimentos para implementar e aperfeiçoar a gestão e conservação do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

VI – promover a modernização da gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

VII – promover a interação com os demais órgãos envolvidos com o patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

VIII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

IX – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

X – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XI – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XII – desenvolver outras atividades que lhe forem delegadas ou atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados – SEST

 

À Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados – SEST, unidade orgânica de

comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário Executivo de Planejamento, compete:

I – assessorar e fornecer informações ao Secretário Executivo de Planejamento no cumprimento de suas competências e exercício de suas atividades relacionadas ao acompanhamento da gestão das Empresas Estatais e dos órgãos colegiados;

II – analisar a conformidade das propostas de criação dos órgãos de deliberação coletiva;

III – apreciar os processos de designação e destituição de membros dos órgãos colegiados do Distrito Federal, seja de natureza consultiva, deliberativa, administrativa ou fiscal;

IV – promover a gestão atualizada das informações relativas aos órgãos colegiados do Distrito Federal;

V – promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais do Distrito Federal e propor diretrizes e parâmetros de atuação sobre políticas, projetos e ações de pessoal e de aprimoramento à governança;

VI – contribuir para o aumento da eficiência na gestão corporativa e transparência nos atos das empresas estatais do Distrito Federal, acompanhando e auxiliando as empresas, no processo de internalização dos princípios e práticas prescritos pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

VII – propor diretrizes e políticas governamentais para coordenação e monitoramento das estatais e órgãos colegiados, acerca da política salarial, dos bene􀄰cios, das vantagens e da negociação de acordos, convenções coletivas de trabalho e plano de desligamento voluntário;

VIII – auxiliar o liquidante nos processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;

IX – subsidiar a atuação da Controladoria-Geral do Distrito Federal em sua competência de fiscalizar as empresas estatais;

X – emitir parecer técnico relativo aos Acordos Coletivos de Trabalho e aos Planos de Desligamento Voluntário das empresas estatais do Distrito Federal;

XI – orientar a atuação do Distrito Federal, como participante acionário, na interlocução com as suas Empresas Estatais, em especial junto à Assembleia Geral de Acionistas, ao Conselho de administração, ao Conselho fiscal e equivalentes, para que a atuação das Empresas Estatais esteja alinhada com a consecução das políticas públicas da administração distrital;

XII – acompanhar os processos de reestruturação, fusão, cisão, incorporação, de liquidação, controle acionário, constituição de subsidiária e desestatização de empresas estatais;

XIII – coordenar as atividades referentes a atos societários, remuneração de membros estatutários, processos de liquidação, avaliação da gestão e da governança das empresas estatais do Distrito Federal;

XIV – auxiliar na promoção de ações conjuntas, entre as Empresas Estatais, de treinamento relacionado ao desenvolvimento da governança corporativa;

XV – propor, auxiliar ou opinar sobre a elaboração de normas e informativos relacionados às Empresas Estatais;

XVI – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XVII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XVIII – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XIX – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XX – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SUTIC

 

À Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SUTIC, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário ExecuTIvo de Planejamento, compete:

I – prover soluções de tecnologia da informação, automação de processos, comunicação eletrônica, armazenamento de dados e telecomunicações para atender órgãos e en􀆟dades da Administração Pública do Distrito Federal e a Secretaria;

II – gerir, sustentar e operar o centro de dados corporativo privado do Distrito Federal – CeTIC-DF e a rede corporativa metropolitana privada de comunicação – GDFNet;

III – desenvolver e implantar soluções e serviços para aprimoramento da gestão da informação e do conhecimento e facilitar a integração dos sistemas de informação sob gestão da Secretaria;

IV – propor políticas, estratégias e normas relativas ao uso de tecnologia da informação para aprovação pelo Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria;

V – emitir parecer técnico prévio em processos de compras e contratações de soluções, bens e serviços de TIC;

VI – participar de comitês de normatização de políticas de tecnologia da informação e comunicação;

VII – aprovar os artefatos referentes à fase de planejamento das contratações de soluções, bens e serviços de TIC, inclusive termos de referência, conforme normas específicas que regulam a matéria;

VIII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

IX – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

X – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XI – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Compras Governamentais – SCG

 

À Subsecretaria de Compras Governamentais – SCG, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I – coordenar os processos de trabalhos ligados ao planejamento e à modernização do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II – planejar e coordenar os processos de trabalhos ligados à gestão de suprimentos no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

III – coordenar os processos de trabalhos ligados à fase interna das licitações públicas no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

IV – coordenar os processos de trabalhos ligados à fase externa das licitações públicas no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V – coordenar os processos de trabalhos ligados à gestão contratual no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VI – coordenar os processos de trabalhos ligados à gestão administrativa e jurídica no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VII – coordenar as publicações oficiais atinentes ao ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, com vistas à gestão transparente da informação;

VIII – formular normas relativas ao ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

IX – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

X – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XI – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XIII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida – SEQUALI

 

À Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida – SEQUALI, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, compete:

I – formular, desenvolver e difundir as políticas integradas de atenção à saúde e segurança no trabalho para os servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II – formular, desenvolver e difundir as diretrizes gerais para concepção, implantação e promoção de políticas, programas e projetos de desenvolvimento, valorização e qualidade de vida no trabalho para os servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

III – formular, desenvolver e difundir diretrizes, políticas, programas, projetos e ações da política de formação e capacitação dos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

IV – formular, desenvolver e difundir diretrizes, políticas, programas, projetos e ações da política integrada de atenção à saúde física dos servidores públicos dos órgãos e entidades do Distrito Federal;

V – definir normas, padrões e procedimentos para a racionalização e o aperfeiçoamento do funcionamento e prestação de serviços aos servidores pelas unidades orgânicas subordinadas;

VI – supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das subsecretarias, órgãos colegiados vinculados e demais unidades que integram a Secretaria Executiva;

VII – identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva;

VIII – definir diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

IX – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SUBSAUDE

 

À Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SUBSAÚDE, unidade central de saúde

ocupacional dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, compete:

I – propor e desenvolver políticas, diretrizes e normas de coordenação e execução da política integrada de atenção à saúde do servidor do Governo do Distrito Federal;

II – normatizar, planejar, controlar, executar e auditar as ações de promoção e prevenção à saúde do servidor, de segurança e saúde do trabalho, de perícia médica oficial e de epidemiologia em saúde do servidor nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Governo do Distrito Federal;

III – estabelecer, implementar e executar programa de pesquisa em vigilância epidemiológica à saúde do servidor nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Governo do Distrito Federal;

IV – normatizar, planejar, controlar e auditar os procedimentos em perícia médica, saúde e segurança no trabalho aos servidores com restrição laborativa, readaptação funcional e servidores portadores de deficiência, bem como aos candidatos a cargo público, nomeados em diário oficial do Distrito Federal, que devam se submeter ao exame médico-admissional;

V – elaborar e implementar programas e ações voltadas à prevenção, eliminação ou neutralização dos riscos identificados em mapeamentos e pesquisas;

VI – subsidiar o Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH ou equivalente no que tange a saúde do servidor, bem como aos registros de assentamentos e ao lançamento de afastamentos ao trabalho;

VII – articular, com apoio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, a integração com os setoriais de gestão de pessoas dos órgãos e desenvolver a comunicação e a padronização dos procedimentos relacionados à perícia médica oficial, segurança e saúde no trabalho e de epidemiologia em saúde do servidor;

VIII – promover a articulação entre os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional com vistas à celebração de parcerias e convênios com a sociedade civil para desenvolver ações em saúde dos servidores;

IX – emitir notificação de auditoria sempre que identificado o não cumprimento das normas instituídas como:

irregularidades na área de perícia médica oficial, epidemiologia, segurança e saúde no trabalho;

X – demandar as licitações, contratações, prorrogações e alterações contratuais, quando o objeto for atinente às suas competências regimentais;

XI – designar assistência técnica especializada, em sua área de atuação, sempre que solicitado em subsídio à defesa judicial do Distrito Federal, em ações cuja matéria versar acerca de fatos relacionados a administração direta, autárquica e fundacional;

XII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XIII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XIV – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XV – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XVI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Valorização do Servidor – SUBVAL

 

À Subsecretaria de Valorização do Servidor – SUBVAL, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretária Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, compete:

I – propor políticas, programas e projetos voltados para a integração o bem-estar o desenvolvimento e a valorização dos servidores;

II – promover ações de incentivo à inovação, socialização, responsabilidade social e ambiental, voluntariado, comprometimento e a integração dos servidores;

III – propor e implementar programas e projetos de promoção da humanização das relações de trabalho e o desenvolvimento e valorização dos servidores como fator impulsionador da produtividade colaborativa nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

IV – implementar, monitorar e avaliar programas e projetos que promovam o desenvolvimento, a valorização e a capacitação do servidor público, por meio de rede colaborativa de servidores;

V – propor a implementação de planos e programas estratégicos de governo que permitam a identificação de servidor para ocupar cargo ou função de confiança;

VI – promover articulações e firmar parcerias com órgãos e entidades do setor público e privado, visando ao alcance de suas finalidades institucionais;

VII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VIII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

IX – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

X – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Subsecretaria de Saúde Física para o Servidor Público – SUBATIV

 

À Subsecretaria de Saúde Física para o Servidor Público – SUBATIV, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretária Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, compete:

I – propor e desenvolver políticas, diretrizes e normas de coordenação e execução da política integrada de atenção à saúde física do servidor do Governo do Distrito Federal;

II – planejar, coordenar, executar, monitorar e fiscalizar as ações de promoção à saúde física do servidor nos órgãos e entidades da administração direta, do Governo do Distrito Federal;

III – subsidiar, acompanhar e monitorar as ações de promoção à saúde física do servidor nas entidades autárquicas e fundacionais do Governo do Distrito Federal;

IV – promover, organizar e apoiar à realização de eventos esportivos e de lazer voltados à saúde física do servidor do Governo do Distrito Federal;

V – articular e programar ações esportivas para o desenvolvimento do servidor atleta do Governo do Distrito Federal;

VI – promover a articulação entre os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional com vistas à celebração de parcerias e convênios com a sociedade civil para desenvolver ações voltadas à saúde física dos servidores;

VII – demandar as licitações, contratações, prorrogações e alterações contratuais, quando o objeto for atinente às suas competências regimentais;

VIII – promover a integração do servidor do Distrito Federal com a comunidade em geral e com a família, por meio de ações e eventos voltados a atividades físicas e esportivas;

IX – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

X – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XI – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XII – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental e de pessoal da Secretaria; e

XIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Escola de Governo – EGOV

 

À Escola de Governo – EGOV, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, compete:

I – desenvolver programas, projetos e ações da Política de Formação e Capacitação dos Servidores da Administração Direta e Indireta;

II – implantar ações de formação voltadas à capacitação continuada de servidores nas modalidades de educação presencial, semipresencial e à distância;

III – desenvolver estudos, pesquisas e debates na área de administração pública para formação e capacitação continuada dos servidores públicos e melhoria da prestação de serviços;

IV – propor o intercâmbio, a cooperação técnica e a captação de recursos junto a entidades e organismos nacionais e internacionais para o desenvolvimento das ações de capacitação e formação de servidores;

V – demandar as licitações, contratações, prorrogações e alterações contratuais, quando o objeto for atinente às suas competências regimentais;

VI – propor normas para a formação e capacitação continuada dos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VII – promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VIII – incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

IX – coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

X – contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XI – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

Órgãos colegiados:

 

Tribunal Administrativo de Recurso Fiscais – TARF

 

Órgão vinculado à Secretaria de Economia do Distrito Federal, responsável por julgar em segunda instância administrativa os processos tributários.

 

 

 

Entidades Vinculadas:

 

 

 

BRB

 

O Banco de Brasília tem por objeto o exercício de quaisquer operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas aos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive operações de câmbio, das quais resultem a promoção do desenvolvimento econômico e/ou social do Distrito Federal, da Região Centro-Oeste e das demais áreas de sua influência. (Art. 4º do Estatuto)

 

 

 

DF Gestão de Ativos

 

A DF Gestão de Ativos S.A é uma sociedade por ações, vinculada à Secretaria de Economia do Distrito Federal, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, tendo como acionistas o Governo do Distrito Federal – GDF e o Banco de Brasília S.A.

 

Foi instituída pela Lei Complementar nº 897/2015, com o objetivo da aquisição de direitos creditórios do GDF, originários de créditos tributários e não tributários decorrentes de parcelamentos administrativos ou judiciais.

 

Esses créditos serão objeto de futura operação de emissão de valores mobiliários, tais como debêntures ou outros títulos / formas de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais.

 

A Companhia tem como órgão máximo a Assembleia Geral de Acionistas, e como estatutários o Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

 

 

 

INAS

 

O Instituto de assistência à saúde dos servidores do DF tem por missão, proporcionar, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Distrito Federal, inclusive os ocupantes de cargo em comissão e os ocupantes de cargos de natureza especial, um auxílio-saúde de caráter indenizatório.

 

 

 

 

SAB

 

A Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A iniciou seu processo de extinção/liquidação em 23 de janeiro de 2002, em atendimento ao disposto na Lei nº 2.891/2002. Atualmente, o processo de liquidação da SAB está amparado pela Lei nº 5.565, de 09 de dezembro de 2015.

 

Criada através de Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Distrito Federal, em 13 de julho de 1962, sob o nº 689, transformada em sociedade anônima pela Assembleia Geral Extraordinária de 13 de junho de 1966.

 

Tem como objetivo participar da execução de políticas de abastecimento, apoiar o desenvolvimento agropecuário e agroindustrial do Distrito Federal e sua região geoeconômica, prestar serviços e fornecer gêneros alimentícios e outros produtos de sua linha de comercialização a pessoas jurídicas de direito público interno.

 

 

 

PROFLORA

 

A PROFLORA S.A iniciou seu processo de extinção (liquidação/incorporação) no dia 25 de novembro de 1989, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989. A Procuradoria do Distrito Federal no ano de 1999, por meio do Parecer nº 184/GAB/PGR, recomendou a transformação do processo de liquidação em incorporação. Com base no parecer da PGDF, surge a Lei nº 2.533, de 14 de março de 2000, autorizando a incorporação da PROFLORA à TERRACAP. Atualmente, o processo de liquidação da PROFLORA S.A. está amparado pela Lei nº 5.241, de 16 de dezembro de 2013.

 

Constituída pela Assembleia Geral de 08 de novembro de 1972, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal, sob o nº 3.703 e confirmada pela Lei n° 6.394 de 09 de dezembro de 1976.

 

Tem como objetivo promover florestamento e reflorestamento na área do Distrito Federal, prioritariamente na Região Geoeconômica e em qualquer área do Território Nacional quando do interesse do órgão ou Entidade da Administração Federal ou Estadual com vistas à produção, à comercialização de produtos florestais e à preservação de áreas específicas.

 

 

Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF (Desatualizado)

 

Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG (Desatualizado)

 

A Secretaria de Economia do Distrito Federal informa que o novo Regimento Interno está em fase de finalização.