Base Jurídica

A Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, criou a Secretaria de Finanças (SEF) com competências nas áreas de Receita; Despesa; Contabilidade; Administrativa Fazendária, Financeira e Patrimonial; Auditoria Financeira. Ao longo dos anos, a secretaria recebeu outras denominações:

– com a Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, passou a se chamar Secretaria de Fazenda (SEF);

– com a criação da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, foi intitulada Secretaria de Fazenda e Planejamento;

– em 2007, com a reestruturação administrativa do GDF promovida pelo Decreto 27.591, de 1º de janeiro de 2007, retorna à antiga denominação de Secretaria de Fazenda;

– em 1º de janeiro de 2019, com o Decreto 39.610, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal passa a integrar a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e tem sua denominação alterada para Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento , Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

– por meio do Decreto nº 40.030, de 20 de agosto de 2019, a então Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão passou a ser chamada de Secretaria de Estado de Economia.

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF

Regimento

Portaria Nº 140, de 17 de maio 2021 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Estrutura

Decreto nº 39.610, de 01 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

Decreto nº 39.648, de 30 de janeiro de 2019 – Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.655, de 05 de fevereiro de 2019 – Transforma cargos comissionados da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.665, de 14 de fevereiro de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.675, de 20 de fevereiro de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.709, de 12 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.715, de 19 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.716, de 19 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.733, de 26 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.735, de 26 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.762, de 04 de abril de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.774, de 11 de abril de 2019 – Altera as estruturas administrativas que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 39.791, de 29 de abril de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.804, de 06 de maio de 2019– Altera as estruturas organizacionais que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 39.869, de 03 de junho de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.875, de 10 de junho de 2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº  39.880, de 11 de junho de 2019 – Dispõe sobre a transferência das atribuições da Unidade de Cooperação Técnica Internacional da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal à Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal.

Decreto nº 40.014, de 14 de agosto de 2019 – Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 40.030, de 20 de agosto de 2019 – Altera a denominação de órgão da estrutura administrativa do Distrito Federal.

Decreto nº 40.091, de 10 de setembro de 2019 – Altera a estrutura que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 40.092, de 10 de setembro de 2019 – Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 40.131, de 25 de setembro de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.409, de 23 de janeiro de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.500, de 09 de março de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.501, de 09 de março de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.552, de 23 de março de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.553, de 23 de março de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decretro n° 40.555, de 24 de março de 2020 – Revoga o Decreto nº 40.553, de 24 de março de 2020, que [Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências].

Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020 – Reorganiza os Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n° 40.658, de 24 de abril de 2020 – Altera da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.696, de 07 de maio de 2020 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n° 40.709, de 09 de maio de 2020– Altera da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.715, de 09 de maio de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n° 40.726, de 09 de maio de 2020 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.741, de 10 de maiio de 2020 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.758, de 12 de maio de 2020 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40. 802, de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.827, de 26 de maio de 2020 – Altera as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências. OBS: Redistribui cargos do Banco de Cargos da SEEC para a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.

Decreto n° 40.829, de 26 de maio de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40. 839, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n° 40.918, de 24 de junho de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 41.738, de 25 de janeiro de 2021 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia e dá outras providências.

Decreto nº 41.745, de 26 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 41.751, de 28 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 41.780, de 8 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 41.784, de 9 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 41.802, de 17 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 41.854, de 2 de março de 2021 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 41.862, de 3 de março de 2021 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42.254, de 30 de junho de 2021 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 42385, 11 de de agosto de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42387, 11 de de agosto de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42395, 16 de de agosto de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Decreto nº 42.500, de 13 de setembro de 2021 – Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 42.535, de 27 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42.536, de 27 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42.592, de 07 de outubro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42.702, de 10 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42.722, de 18 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42.762, de 02 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42.875, de 29 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 42.922, de 13 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF/DF

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG/DF

Outros