Base Jurídica

A Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, criou a Secretaria de Finanças (SEF) com competências nas áreas de Receita; Despesa; Contabilidade; Administrativa Fazendária, Financeira e Patrimonial; Auditoria Financeira. Ao longo dos anos, a secretaria recebeu outras denominações:

– com a Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, passou a se chamar Secretaria de Fazenda (SEF);

– com a criação da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, foi intitulada Secretaria de Fazenda e Planejamento;

– em 2007, com a reestruturação administrativa do GDF promovida pelo Decreto 27.591, de 1º de janeiro de 2007, retorna à antiga denominação de Secretaria de Fazenda;

– em 1º de janeiro de 2019, com o Decreto 39.610, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal passa a integrar a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e tem sua denominação alterada para Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento , Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

– por meio do Decreto nº 40.030, de 20 de agosto de 2019, a então Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão passou a ser chamada de Secretaria de Estado de Economia.

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito federal – SEF/DF

Estrutura

Decreto nº 40.131, de 25 de setembro de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia que estabelece e dá outras providências.

Decreto nº 36.879, de 17 de novembro de 2015 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Decreto nº 37.540, de 03 de agosto de 2016 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 37.575, de 29 de agosto de 2016 – Altera o Decreto nº 36.879, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Decreto nº 39.016, de 27 de abril de 2018 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.172, de 29 de junho de 2018 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Regimento

Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG/DF

Estrutura

Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Decreto nº 37.240, de 07 de abril de 2016 – Transforma os cargos comissionados que especifica na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Decreto nº 37.280, de 22 de abril de 2016 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 37.376, de  01 de junho de 2016 – Transforma os cargos comissionados que especifica na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Decreto nº 37.484, de 14 de julho de 2016 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 37.627, de 15 de setembro de 2016 – Altera a estrutura administrativa da Governadoria do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 37.799, de 28 de noembro de 2016 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 38.064, de 16 de março de 2017 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 38.144, de 20 de abril de 2017 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 38.159, de 27 de abril de 2017 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 38.267, de 09 de junho de 2017 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 38.312, de 04 de julho de 2017 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 38.420, de 22 de agosto de 2017 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 38.599, de 06 de novembro de 2017 – Cria a Unidade de Preparação do Programa Brasília Capital das Águas no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 38.623, de 16 de novembro de 2017 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 38.697, de 11 de dezembro de 2017 – Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 38.771, de 28 de dezembro de 2017 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 38.819, de 24 de janeiro de 2018 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 38.860, de 16 de fevereiro de 2018 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 38.929, de 13 de março de 2018 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 38.935, de 15 de março de 2018 – Remaneja o cargo comissionado que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 38.967, de 02 de abril de 2018 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.071, de 22 de maio de 2018 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências

Decreto nº 39.187 , de 03 de julho de 2018 – Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.459, de 14 de novembro de 2018 – Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.502, de 03 de dezembro de 2018 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 39.533, de 18 de dezembro de 2018 – Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

Regimento

Decreto 39.386, de 17 de outubro de 2018 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF

Estrutura

Decreto nº 39.610, de 01 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

Decreto nº 39.648, de 30 de janeiro de 2019 – Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.655, de 05 de fevereiro de 2019 – Transforma cargos comissionados da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.665, de 14 de fevereiro de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.675, de 20 de fevereiro de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.709, de 12 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.715, de 19 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.716, de 19 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.733, de 26 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.735, de 26 de março de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.762, de 04 de abril de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.774, de 11 de abril de 2019 – Altera as estruturas administrativas que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 39.791, de 29 de abril de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.804, de 06 de maio de 2019– Altera as estruturas organizacionais que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 39.869, de 03 de junho de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.875, de 10 de junho de 2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº  39.880, de 11 de junho de 2019 – Dispõe sobre a transferência das atribuições da Unidade de Cooperação Técnica Internacional da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal à Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal.

Decreto nº 40.014, de 14 de agosto de 2019 – Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 40.030, de 20 de agosto de 2019 – Altera a denominação de órgão da estrutura administrativa do Distrito Federal.

Decreto nº 40.091, de 10 de setembro de 2019 – Altera a estrutura que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 40.092, de 10 de setembro de 2019 – Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 40.131, de 25 de setembro de 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.409, de 23 de janeiro de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.500, de 09 de março de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.501, de 09 de março de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.552, de 23 de março de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.553, de 23 de março de 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

Decretro n° 40.555, de 24 de março de 2020 – Revoga o Decreto nº 40.553, de 24 de março de 2020, que [Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências].

Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020 – Reorganiza os Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n° 40.658, de 24 de abril de 2020 – Altera da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.696, de 07 de maio de 2020 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n° 40.709, de 09 de maio de 2020– Altera da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.715, de 09 de maio de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n° 40.726, de 09 de maio de 2020 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.741, de 10 de maiio de 2020 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.758, de 12 de maio de 2020 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40. 802, de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40.827, de 26 de maio de 2020 – Altera as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências. OBS: Redistribui cargos do Banco de Cargos da SEEC para a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.

Decreto n° 40.829, de 26 de maio de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 40. 839, de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n° 40.918, de 24 de junho de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

(Conteúdo do portal da Seplag)

Portaria Nº 116, de 11 de Junho de 2008
Decreto Nº 33.679, de 25 de Maio de 2012
Decreto Nº 33.613, de 13 de Abril de 2012
Decreto Nº 33.501, de 23 de Janeiro de 2012
Decreto Nº 33.480, de 05 de Janeiro de 2012
ERRATA no Decreto nº 33.243, de 04 de outubro de 2011
Decreto Nº 33.243, de 04 de Outubro de 2011
Decreto Nº 32.726, de 25 de Janeiro de 2011
Decreto N° 32.716, de 1° de Janeiro de 2011
Decreto Nº 34.106, de 16 de Janeiro de 2013
Decreto Nº 34.288, de 17 de Abril de 2013
Decreto Nº 34.353, de 09 de Maio de 2013
Decreto Nº 34.448, de 12 de Junho de 2013
Decreto Nº 34.458, de 17 de Junho de 2013
Decreto Nº 34.768, de 30 de Outubro de 2013
Decreto Nº 35.144, de 03 de Fevereiro de 2014
Decreto Nº 35.152, de 10 de Fevereiro de 2014
Decreto Nº 35.159, de 12 de Fevereiro de 2014
Decreto Nº 35.289, de 01 de Abril de 2014
Decreto Nº 35.382, de 29 de Abril de 2014
Decreto Nº 35.547, de 18 de Junho de 2014
Regimento Interno SEPLAN
Decreto Nº 36.236 de 1º de Janeiro de 2015
Decreto Nº 36.313, de 27 de Janeiro de 2015
Portaria Nº 66, de 08 de Maio de 2015
Decreto nº 37.173, de 2016
Decreto nº 36.240, de 2015 – Governança
Decreto Nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016
Decreto Nº 37.120, de 16 de fevereiro de 2016
Portaria Conjunta Nº 02, de 10 de março de 2016
Decreto Nº 39.386, de 17 de outubro de 2018 (Regimento Interno Seplag)