A Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal (Governança-DF) foi criada em 2 de janeiro de 2015, pelo Decreto nº 36.240 que, posteriormente, foi alterado pelo Decreto 37.173, de 11 de março de 2016. Sua principal finalidade é garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro no âmbito do poder Executivo do Distrito Federal.
A Governança-DF é formada pelos titulares das Secretarias de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; de Fazenda; da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais; além da procuradora-geral do Distrito Federal. A coordenação do grupo é feita pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Entre as motivações para a criação da Câmara de Governança, tem-se: a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Distrito Federal e de ajuste do fluxo de gastos, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o imperativo de estabelecer medidas que visem à redução do custo da máquina pública Distrital, de modo a assegurar o funcionamento contínuo dos serviços públicos prestados; a necessidade de se manter as obras e investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local; e a necessidade de preservar os empregos públicos, bem como, assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos do Distrito Federal.
Para mais informações sobre o papel da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal e sua importância para o controle do orçamento do Distrito Federal, acesse a íntegra do Decreto nº 37.173, de 2016, e o Decreto 36.240, de 2015.
Solicitações e procedimentos
De acordo com a Instrução Normativa Nº 01 de 2016, os pedidos feitos à Governança-DF devem ser entregues no Protocolo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), no 9º andar do Anexo do Palácio do Buriti. A Seplag será responsável pelo encaminhamento dos pedidos à Secretaria Executiva da Governança-DF. O prazo mínimo para análise dos processos e tomada de decisão será de oito dias úteis.
Calendário Anual de Reuniões da Governança-DF com os órgãos 2017
Conheça a íntegra da Instrução Nº 01 de 2016, que trata da tramitação de documentos na Governança-DF, sua análise, organização e outras providências.
Baixe aqui os anexos editáveis da Instrução Normativa Nº 01 de 2016
Confira aqui a íntegra do Decreto Nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre limitação de gastos com passagens, diárias, cursos, eventos e outros.
Confira aqui a íntegra do Decreto Nº 37.120, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores.
Confira aqui a Portaria Conjunta Nº 02, de 10 de março de 2016, que autoriza o pagamento de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para todos os fornecedores e prestadores de serviços ao Distrito Federal cujos créditos tenham sido devidamente registrados e contabilizados na forma do Decreto nº 36.755/2015.
Confira aqui a ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 (DODF 026 de 06.02.2018), que dispõe sobre a instrução dos processos destinados à GOVERNANÇA-DF com demandas de repactuação, prorrogação e reequilíbrio/revisão de contratos de prestação de serviços contínuos, e dá outras providências.
Confira aqui a Portaria Nº 447, de 10 de setembro de 2018.
