Secretaria de Estado de Economia

Escalonamento Vertical

Lei Nº 5.226/2013

Vigência: Maio/2015

Legenda:

Carreira criada pela Lei nº 039/1989 e reestruturada pela Lei nº 2.706/2001 e Lei nº 5.226/2013.

Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo II, observadas as respectivas datas de vigência.

GIUrb – Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas criada pela Lei nº 2.706/2001 alterada pela Lei nº 3.824/2006, passa a ser calculada, a contar de 01/01/2014, sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado, e tem seu percentual alterado para 120% a partir de 01/01/2014, 30% a partir de 01/05/2015 e 10% a partir de 01/12/2015 (art. 11 da Lei nº 5.226/2013).

Art. 12. Só têm direito à percepção da GIUrb os integrantes da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal que estejam em efetivo exercício das atribuições gerais ou específicas do cargo.

Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício, para fins de percepção da GIUrb:

I – Desempenho das atribuições do cargo;

II – Ocupação de cargo em comissão igual ou superior a DFA-12 ou DFG-12, nas unidades dos órgãos ou entidades distritais compatíveis com as atribuições gerais ou específicas do cargo;

III – ocupação de Cargo de Natureza Especial igual ou superior a CNE-06 ou equivalente, em caso de cessão para órgãos ou entidades integrantes dos Poderes do Distrito Federal;

IV – Licenças ou afastamentos legais, observada a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

GDP – Gratificação de Desempenho, criada pela Lei nº 785/1994, de 7 de novembro de 1994, fica extinta a partir de 1º de janeiro de 2014 (art. 10 da Lei nº 5.226/2013).

A parcela individual fixa foi instituída pela Lei nº 3.172/2003, no valor de R$ 59,87, deixa de ser paga aos servidores da carreira Auditoria de Atividades Urbanas a partir de 01/01/2014 (art. 13 da Lei nº 5.226/2013).