Secretaria de Estado de Economia

Escalonamento Vertical

Lei Nº 6.227/2018 –  Altera a Nomenclatura da Carreira e dos Cargos

Lei Nº 5.125/2013 – Reestrutura as Tabelas de Vencimento

Vigência: Setembro/2014

Legenda:

Carreira criada pela Lei nº 068/1989 e reestruturada pelas Lei nº 3.368/2004 e Lei nº 5.125/2013 e Lei nº 6.227/2018.

GR – Gratificação de Rodoviária, criada pela Lei nº 5.125/2013, devida exclusivamente aos servidores da carreira Atividades Rodoviárias, calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor estiver posicionado, nos percentuais de 100% a partir de 1º/07/2013, 75% a partir de 1º/09/2014 e 50% a partir de 1º/09/2015.

GAAR – Gratificação de Apoio à Atividade Rodoviária, criada pela Lei nº 2.757/2001, é extinta pela Lei 5.125/2013.

GPR – Gratificação de Produtividade Rodoviária, criada pela Lei nº 68/1989, alterado pela Leis nº 281/1992,  nº 384/1992 e nº 3.670/2005, é  extinta pela Lei 5.125/2013.

A parcela individual fixa, instituída  pela Lei nº 3.172/2003 , no valor de R$ 59,87, deixa de ser percebida pelos servidores da Carreira Atividades Rodoviárias em julho/2013, (Lei 5.125/2013).

GGR – Gratificação de Gestão Rodoviária, criada pelo artigo 16 da Lei nº 4.355/2009, é extinta pela Lei 5.125/2013.

Os Vencimentos Básicos dos cargos integrantes da carreira Atividades Rodoviárias do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma dos Anexos I, II e III da Lei nº 5.125/2013, observadas as respectivas datas de vigência, quais sejam 01/07/2013, 01/09/2014 e 01/09/2015.

Fica estabelecida, na forma do Anexo VII, a contar das datas nele especificadas, a tabela  de vencimentos básicos aplicável aos servidores integrantes da especialidade Medicina das carreiras Administração Pública, Pública de Assistência Social, Apoio às Atividades Policiais Civis, de Atividades do Hemocentro, Assistência à Educação, Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, de Atividades Rodoviárias e de Atividades de Conservação e Limpeza Pública. Fica estendida aos referidos servidores a Gratificação de Atividade Médica –  GAM, instituída pela Lei n.º 3.323/2004, na seginte forma: 180% do vencimeto básico em que o servidor estiver posicionado, a partir de 1º/10/2009, 100% a partir de 1º/09/2010, e cessado o direito à percepção em 1º/09/2011. Esses servidores não farão jus, em nenhuma hipótese, a qualquer gratificação específica das carreiras que integram, (art. 34 à 37 da Lei n.º 4.426/2009).

Lei nº 6.227/18:
Art. 9º Fica mantida a estrutura remuneratória prevista no art. 10 da Lei nº 5.125, de 2013, aplicando-se:
I – o Anexo I para o cargo Especialista de Gestão e Fiscalização Rodoviária;
II – o Anexo II para os cargos Analista de Gestão e Fiscalização Rodoviária e Agente de Trânsito Rodoviário;
III – o Anexo III para o cargo Agente Rodoviário de Gestão e Fiscalização Rodoviária.