A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, editada com fundamento no artigo 165 da Constituição Federal. Citada lei tem como objetivo aprimorar a gestão dos recursos públicos, mediante ações planejadas, visando o equilíbrio das contas públicas.
Para avaliação desse equilíbrio são estabelecidas metas de resultados entre receitas e despesas, limites de gastos com pessoal, dívida consolidada, inscrição em restos a pagar, concessão de garantias e contra garantias de operações de crédito, dentre outras.
A LRF objetiva também dar maior transparência das contas públicas, em especial, as instituições e a sociedade de modo geral, como maneira de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio fiscal do Ente.
Nesse sentido, para que a sociedade civil, assim como os órgãos de controle possam acompanhar e analisar o desempenho da execução orçamentária e financeira, bem como os limites impostos pela LRF foi que se estabeleceu a obrigatoriedade dos Entes publicarem oficialmente, inclusive em meios eletrônicos de fácil acesso público, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), bimestralmente, assim como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), quadrimestralmente, sempre no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada período especificado.
Os limites de gastos são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC).
Ao final de cada exercício a LRF ainda exige a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
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o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e monitorem o cumprimento dos limites definidos na LRF para realização de despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contra garantias de operações de crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL).
O RGF é publicado pelo Poder Executivo em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, com base no artigo 165 da CF e nos artigos 54 e 55 da LRF.
A LRF também exige que o Ente publique ainda, ao final de cada exercício, o Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e o de Inscrição de Restos a Pagar.
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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do Ente (DF) – receita e despesa -, exigido pela Constituição Federal e pela LRF, elaborado bimestralmente, cujo normativo define sua estrutura, compreendendo o Balanço Orçamentário, Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção, Receita Corrente Líquida, Resultados dos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS), resultados Primário e Nominal, cumprimento dos limites mínimos constitucionais com Saúde e Educação e Execução dos Restos a Pagar inscritos no exercício anterior.
Além disso, a LRF exige ainda que o RREO inclua também o Demonstrativo do Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial por destinação de recursos, cuja informação fundamenta a abertura de créditos adicionais.
O RREO permite aos órgãos de controle interno e externo acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais.
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A Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada em demonstrativo próprio, elaborado e publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC).
A RCL é utilizada para apuração dos limites de gastos definidos na LRF, principalmente no RGF, como de gastos com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, Parceria Público-Privada (PPP), além de servir como referência para o repasse de recursos ao judiciário (TJDFT), a fim de efetuar o pagamento de precatórios, os quais tem o GDF como devedor.
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