Os anexos serão elaborados conforme o índice da média mensal de arrecadação por fonte de recurso distribuídos nos grupos de despesas segundo o valor aprovado em LOA/2020 por cada UO e Fonte. Para a fonte 100, principal fonte de recurso do DF, é considerado a previsão mensal de arrecadação da receita tributária, que sinalizou para a frustração de R$ 188,7 milhões para o exercício 2020, sendo que R$73,2 milhões será no IPTU.
Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 55, inciso III, alíneas “a” e “b”, que veda a inscrição de empenhos não liquidados em montante superior à disponibilidade líquida de caixa e, para atender à necessidade de recuperação da sustentabilidade fiscal do Estado, os valores inscritos para 2020 em Restos A Pagar Não Processado – RPNP de fontes de recursos não vinculadas, em função da falta de disponibilidade financeira, foram contingenciados no orçamento e, a princípio, permanecerão bloqueados até o final do exercício.
Visando diminuir o déficit líquido no caixa do Tesouro do GDF, obter gestão financeira efetiva sem atraso dos pagamentos e executar os programas e projetos do Governo sem paralização de obras e serviços públicos; foi contingenciado o montante da frustração e de RPNP.
A tabela abaixo apresenta o documento correspondente a programação financeira de 2021 com link da publicação.
| PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – DF | |||
|---|---|---|---|
| ANO | DOCUMENTO | DODF | LINK |
| 2021 | Decreto nº 41.773, de 04/02/2021 | DODF nº 25, de 05/02/2021 | Clique aqui |
