Governo do Distrito Federal
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19/05/20 às 16h14 - Atualizado em 29/06/20 às 16h08

Programação Financeira 2020

Os anexos serão elaborados conforme o índice da média mensal de arrecadação por fonte de recurso distribuídos nos grupos de despesas segundo o valor aprovado em LOA/2020 por cada UO e Fonte. Para a fonte 100, principal fonte de recurso do DF, é considerado a previsão mensal de arrecadação da receita tributária, que sinalizou para a frustração de R$ 188,7 milhões para o exercício 2020, sendo que R$73,2 milhões será no IPTU.

 

Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 55, inciso III, alíneas “a” e “b”, que veda a inscrição de empenhos não liquidados em montante superior à disponibilidade líquida de caixa e, para atender à necessidade de recuperação da sustentabilidade fiscal do Estado, os valores inscritos para 2020 em Restos A Pagar Não Processado – RPNP de fontes de recursos não vinculadas, em função da falta de disponibilidade financeira, foram contingenciados no orçamento e, a princípio, permanecerão bloqueados até o final do exercício.

 

Visando diminuir o déficit líquido no caixa do Tesouro do GDF, obter gestão financeira efetiva sem atraso dos pagamentos e executar os programas e projetos do Governo sem paralização de obras e serviços públicos; foi contingenciado o montante da frustração e de RPNP.

 

A tabela abaixo apresenta o documento correspondente a programação financeira de 2020 com link da publicação.

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – DF
ANO DOCUMENTO DODF ENDEREÇO
2020 Decreto n° 40.449, de 07/03/2020 Edição EXTRA n° 13, de 07/02/2020 http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2020/02_Fevereiro/DODF%20013%2007-02-2020%20EDICAO%20EXTRA/DODF%20013%2007-02-2020%20EDICAO%20EXTRA.pdf