O Executivo local protocolou, nesta terça-feira (15/5), na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2019. A proposta estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro do próximo ano, buscando o equilíbrio entre receitas (recursos que entram) e despesas (gastos públicos).
A previsão de receitas para o próximo exercício é da ordem de R$ 39,8 bilhões, já incluindo os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal – aporte da União no DF para a áreas de Segurança, Saúde e Educação.
No Anexo IV, que trata de pessoal, estão previstas 3.010 convocações do Executivo, especialmente para saúde, educação, polícia civil, além de 133 cargos para o Legislativo. Além disso, estão previstos cerca de R$ 220 milhões para a implementação de reajustes a partir do segundo semestre de 2019, caso a previsão de receitas se realize.
Em relação aos gastos públicos, o maior dispêndio deverá ser para as despesas de pessoal e encargos sociais: o montante orçamentário previsto para essa finalidade, previsto no PLDO, será de R$ 15.1 bilhões oriundos do Tesouro do DF. Além disso, há ainda as despesas de pessoal que são pagas pelo FCDF, que, neste ano, está estimado em cerca de R$ 14 bilhões.
Os gastos com custeio foram estimados em R$ 7.7 bilhões no PLDO 2019, sem incluir os repasses da União via FCDF para essa finalidade. O custeio é o montante que inclui por exemplo, gastos com a merenda escolar, o Passe Livre Estudantil e para a Pessoa com Deficiência e a manutenção de escolas e hospitais, entre outros.
Para os investimentos, o valor fixado para o próximo exercício financeiro é de R$ 1.1 bilhão. Os recursos serão utilizados especialmente para concluir projetos que já estão em fase final de execução, como construção de creches, hospital oncológico, ampliação do metrô, entre outros.
Sobre a LDO
Para 2019, o projeto de lei busca dar prioridade ao funcionamento da cidade e dos serviços prestados à população, além de garantir reposição do quadro de pessoal de maneira responsável. O projeto inclui também estimativas conservadoras de receita – atendendo a recomendações do Tribunal de Contas do DF –, especialmente no tocante à captação de recursos e transferências federais.
Neste ano, a proposta de diretrizes orçamentárias inovou trazendo um capítulo específico sobre transparência e participação popular. Lá estão elencadas as situações em que o Poder Público deve divulgar as informações relacionadas ao orçamento e como a população pode participar do processo orçamentário.
No dia 26 de abril, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) promoveu uma audiência pública no auditório da Escola de Governo para colher sugestões. A população também pôde opinar pelos canais eletrônicos tanto da Seplag quanto do governo de Brasília, inclusive nas redes sociais. Ao todo, foram recebidas 80 contribuições.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça orçamentária que estipula as prioridades e metas do governo para o próximo exercício financeiro. O documento faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
No Distrito Federal, a proposta da LDO precisa ser encaminhada à Câmara Legislativa até o dia 15 de maio. As funções da LDO estão estipuladas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Após o recebimento da proposta, a CLDF tem até o dia 30 de junho para análise e aprovação do projeto.
