Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
21/04/20 às 6h00 - Atualizado em 27/08/20 às 11h35

Legislação Específica

Seguem as legislações específicas ao TARF:

LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011: Esta Lei disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa ou voluntária, no âmbito do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 33.268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011: Regimento interno do Traibunal Administrativo de Recursos Fiscais.

 

DECRETO Nº 33.269, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011: Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contencio­sa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.

 

Nesta área é possível consultar as legislações vigentes: