| NORMATIVOS DISTRITAIS | |||
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| NORMA | ORIGEM | ASSUNTO CORRELATO | DESCRIÇÃO |
| Decreto nº 40.253, de 11 | GDF | Governança Digital
Serviços Públicos Eletrônicos EGD/DF SGTD/DF |
Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 40.169, de 11 | GDF | LGPD | Institui o Comitê Intersecretarial de Análise da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Distrito Federal. |
| Decreto nº 40.015, de 14 | GDF | Governança de TIC
PDTIC CeTIC GDFNet |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal
– CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 39.831, de 17 | GDF | e-GDF
Serviços Públicos Eletrônico Aplicativo |
Estabelece o aplicativo e-GDF como aplicativo oficial para disponibilização de serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Resolução nº 03, de 06 | GDF | Posic/GDF
CGTIC/DF |
Política de Segurança da Informação do GDF.
Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal. |
| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | Governo Federal | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LGPD Segurança da Informação |
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| Decreto nº 37.667, de 29 | GDF | Governança de TIC
Contratações de TIC IN 04/2014 |
Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Normativa MP/SLTI nº 04, de 11 de setembro de 2014, no âmbito do GDF. |
| Decreto nº 37.574, de 26 | GDF | Governança de TIC
EGTIC |
Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. |
| Lei nº 12.965, de 23 de | Legislativo Federal | Marco Civil da Internet | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
