PORTARIA Nº 64, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
A Portaria acima instituiu o Comitê de Gestão de TIC da SEPLAD, que é composto pelo titular do cargo de Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração (Presidente), pelos titulares das Secretarias Executivas da Secretaria, e pelo titular da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação desta Pasta.
PORTARIA N° 746, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Portaria que instituiu o Plano Diretor de TIC da SEPLAD, documento de planejmento que visa a promover o alinhamento das ações de Tecnologia da Informação aos atuais objetivos estratégicos institucionais da SEPLAD.
DECRETO Nº 40.015, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 – IN 94/2022
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, recepcionando os normativos federais sobre a matéria.
PORTARIA Nº 484, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Institui os procedimentos básicos a serem observados pelos órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal para solicitação dos serviços providos pelo Data Center Corporativo do GDF e pela Rede Corporativa Metropolitana de Comunicação do Distrito Federal – Rede GDFNet.
PORTARIA Nº 334, DE 11 DE JULHO DE 2017
Disciplina o uso institucional da Internet por meio da rede GDFNET, estabelecendo o bloqueio e/ou limite de acessos a determinados sítios e aplicações, além de restrições de horários para os acessos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
NORMA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – NOSIC
Institui a Norma de Segurança da Informação e Comunicação – NoSIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 09, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece e divulga o Formulário de solicitação de Conexão à Rede Metropolitana de Comunicação Corporativa do GDF – Rede GDFNet.
| NORMATIVOS DISTRITAIS | |||
|---|---|---|---|
| NORMA | ORIGEM | ASSUNTO CORRELATO | DESCRIÇÃO |
| Portaria 228 de 22 de junho de 2020 | SEEC | Institui o CTIC/SEEC |
Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (CTIC/SEEC), órgão colegiado e deliberativo, responsável pela gestão e governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Economia. |
| Portaria 17 de 27 de janeiro de 2020 | SEEC | Institui o CGTD/SEEC | Institui o Comitê Gestor da Transformação Digital – CGTD, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 40.253, de 11 | GDF | Governança Digital
Serviços Públicos Eletrônicos EGD/DF SGTD/DF |
Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 40.169, de 11 | GDF | LGPD | Institui o Comitê Intersecretarial de Análise da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Distrito Federal. |
| Decreto nº 40.015, de 14 | GDF | Governança de TIC
PDTIC CeTIC GDFNet |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal
– CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 39.831, de 17 | GDF | e-GDF
Serviços Públicos Eletrônico Aplicativo |
Estabelece o aplicativo e-GDF como aplicativo oficial para disponibilização de serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Resolução nº 03, de 06 | GDF | Posic/GDF
CGTIC/DF |
Política de Segurança da Informação do GDF.
Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal. |
| Resolução nº 03, de 06 de novembro de 2018. | GDF | Posic/GDF
CGTIC/DF |
Política de Segurança da Informação do GDF.
Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal. |
| Decreto nº 37.667, de 29 | GDF | Governança de TIC
Contratações de TIC |
Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Normativa MP/SLTI nº 04, de 11 de setembro de 2014, no âmbito do GDF. |
| Decreto nº 37.574, de 26 | GDF | Governança de TIC
EGTIC |
Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. |
| Decreto 37.354 de 20 de maio de 2016. | GDF | Governança de TIC | Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CGTIC e revoga o Decreto nº 36.309, de 27 de janeiro de 2015. |
| Decreto 25.750/2005 de 12 de abril de 2005 | GDF | Segurança da Informação | Regulamenta a Lei nº 2.572, de 20 de julho de 2000, que “Dispõe sobre a prevenção das entidades públicas do Distrito Federal com relação aos procedimentos praticados na área de informática”. |
| Lei 2572 de 20 de julho de 2000 | Câmara Legislativa |
Segurança da Informação |
Dispõe sobre a prevenção das entidades públicas do Distrito Federal com relação aos procedimentos praticados na área de informática, DF |
| NORMATIVOS FEDERAIS | |||
| NORMA | ORIGEM | ASSUNTO CORRELATO | DESCRIÇÃO |
| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
Governo Federal |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD |
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| Legislativo Federal |
Marco Civil da Internet |
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. | |
| Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012. | Legislativo Federal |
Dispões sobre delitos informáticos |
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. |
